06.10.2020

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02.10.2020

LEI ORGÂNICA PM/CBM: TODOS GANHAM COM ELA!

O objetivo da Lei Orgânica é dotar as Polícias Militares e Corpos de  Bombeiros Militares de uma estrutura orgânica funcional, uniforme e atualizada, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades dentro dos parâmetros estabelecidos na própria Constituição Federal.