07.07.2020

POLÍCIA MILITAR PODE CONFECCIONAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO EM TODO O BRASIL, AUTORIZA STF

O jornalista Alexandre Garcia se manifestou em seu canal no YouTube, no dia 29 de junho de 2020, sobre a decisão do Supremo tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), onde decide que Polícia Militar pode/deve Lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos delitos de menor potencial ofensivo.

 

Assista ao vídeo