NOTÍCIAS JURÍDICAS

07.11.2018

Ação coletiva impetrada pela AME/RJ obtém reajuste do auxílio-moradia dos sócios federais

Mais uma importante vitória do Departamento Jurídico da AME/RJ. Acolhendo pedido da Associação dos Oficiais Militares (AME/RJ) no Mandado de Segurança Coletivo nº 0037626-25.2016.4.02.5101, a 16ª Vara Federal determinou ao Coordenador Geral de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro que reajuste o benefício de auxílio-moradia dos associados da entidade, nos moldes do Anexo único do Decreto Distrital nº 35.181/2014. A decisão foi publicada em 25/10/2018.

A medida, ajuizada pela AME/RJ no início de 2016, foi implementada após a constatação de que o Decreto Distrital nº 35.181/2014 reajustou o auxílio-moradia dos Militares do Distrito Federal (DF) na forma da Tabela III do Anexo IV da Lei 10.486/02, sem que, porém, o mesmo fosse feito em relação aos militares remanescentes do antigo DF, que também recebem a verba, contudo, defasada.

O festejado resultado, embora sujeito a recurso, representa uma significativa vitoria pecuniária para toda a categoria, à medida que a diferença, em alguns casos, passa de R$ 3 mil reais/mês.

Esse ativo judicial, que fortalece o papel representativo da AME/RJ, é mais um que se soma a tantos outros obtidos pelo Corpo Jurídico da entidade, que uma vez mais, reitera o comprometimento e aplicação na defesa dos interesses da classe.

SETOR JURÍDICO.

 


20.07.2018

Associados Federais: novidades sobre a VPE

Execução VPE - Cadastramento e pagamento parcial de precatórios  

Conforme ressaltado na última reunião/AGE realizada em 25/04/18, as ações (individuais) de execução da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) tramitam regularmente na Justiça Federal, em sua maioria, em fase de análise de critérios de cálculos, termo inicial e final de juros, hipótese de compensações, entre outros. Partes desses processos, especificamente aqueles em que a União Federal já confessou valores parciais devidos, requereram o cadastramento do requisitório/precatório pela quantia incontroversa, conforme autoriza a Lei. Ilustrando:

EXECUÇÃO: R$ 500.000,00   UNIÃO CONFESSA: R$ 100.000,00   PEDE-SE O CADASTRAMENTO/PRECATÓRIO: R$ 100.000,00


Essa metodologia de trabalho vem sendo implementada sistematicamente nos processos, sendo deferida em diversas ações, que já tiveram cadastrados requisitórios de parte da execução. O episódio mais emblemático ocorreu no processo nº 0022668-34.2016.4.02.5101, onde a parte incontroversa já foi, inclusive, liberada para pagamento.

Destacamos, outrossim, que a despeito do eventual cadastramento de requisitórios dentro do exercício, o efetivo pagamento só é liberado, a rigor, a partir do exercício seguinte.

Associados que ainda não recebem VPE

Aos associados que ainda não recebem mensalmente a VPE, notadamente aqueles filiados a AME/RJ a partir de 2014, reiteramos que todos os esforços estão sendo envidados, tanto junto ao Órgão Pagador (DF) quanto nas ações judiciais individuais, na busca pela implantação da vantagem. Nesse sentido, tivemos recentemente uma significativa vitória no Superior Tribunal de Justiça (Brasília), por ocasião dos processos AREsp 1250048/RJ, AREsp 1227084/RJ, AREsp 1251001/RJ (entre outros) interposto em favor de Associada/Pensionista, onde fora reconhecida a legitimidade ativa para execução da VPE, a despeito de não figurar na ação coletiva no momento da impetração (2005).  

Desse modo, considerando os expressivos esforços que estão sendo envidados pelo Setor Jurídico em favor dos associados, a necessidade de vencer a relutância procrastinatória da União Federal nesses processos e, ainda, os resultados já obtidos nos feitos supracitados, pedimos que mantenham a confiança no trabalho.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO

 

 

13.04.2018 

Desacato praticado por civil contra militar e constitucionalidade

A 2ª Turma, por maioria, denegou a ordem de “habeas corpus” impetrado em favor de civil, condenado pela prática do crime descrito no art. 299 do CPM (desacato).

A defesa sustentou a inconstitucionalidade da imputação do delito a civil, bem assim a incompatibilidade da criminalização da conduta com o Pacto de São José da Costa Rica.

A Turma assinalou que o delito de desacato, quer conforme tipificado na legislação penal comum, quer na militar, tem por sujeito passivo secundário o funcionário público (civil ou militar), figurando o Estado como sujeito passivo principal. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, levando-se em conta seu interesse patrimonial e moral. A tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública. Assim, a norma tem como destinatário da proteção legal mais a função pública do que a pessoa (civil ou militar). Portanto, para a configuração do crime, não é necessário que o funcionário público se sinta ofendido, sendo indispensável que o menoscabo tenha alvo certo, de forma que a vítima deve ouvir a palavra injuriosa ou sofrer diretamente o ato.

O desacato é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É essencial para a configuração do delito que o funcionário público esteja no exercício da função, ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela. Deve, pois, haver o chamado nexo funcional. A crítica ou a censura sem excessos, por sua vez, não constituem desacato, ainda que veementes.

No que se refere à suposta incompatibilidade desse delito com a liberdade de expressão e de pensamento, garantidos pelo Pacto de São José da Costa Rica e pela Constituição, sabe-se que os tratados de direitos humanos podem ser: a) equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados após a EC 45/2004; ou b) supralegais, se aprovados antes da referida emenda. De toda forma, estando acima das normas infraconstitucionais, são também paradigma de controle da produção normativa.

Nesse sentido, não se infere, da leitura do aludido tratado, afronta na tipificação do crime de desacato. Não houve revogação da norma penal, mas recepção pela regra supralegal. O texto dispõe que o exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, embora não sujeito a censura prévia, deve assumir responsabilidades ulteriores, expressamente fixadas em lei, para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas. Portanto, não se está diante de descriminalização ou de “abolitio criminis”.

A liberdade de expressão prevista no Pacto de São José da Costa Rica não difere do tratamento conferido pela Constituição ao tema, sendo que esse direito não possui caráter absoluto. A Constituição, ao tutelar a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana, recepcionou a norma do desacato prevista na legislação penal.

O direito à liberdade de expressão deve harmonizar-se com os demais direitos envolvidos, não eliminá-los. Incide o princípio da concordância prática, pelo qual o intérprete deve buscar a conciliação entre normas constitucionais.

O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito usar sua liberdade de expressão para ofender a honra alheia. O desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da dignidade de quem a exerce. Não se pode despojar a pessoa de um dos mais delicados valores constitucionais, a dignidade da pessoa humana, em razão do “status” de funcionário público (civil ou militar). A investidura em função pública não constitui renúncia à honra e à dignidade. Nesse aspecto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pelo julgamento de situações concretas de abusos e violações de direitos humanos, reiteradamente tem decidido contrariamente ao entendimento da Comissão de Direitos Humanos, estabelecendo que o direito penal pode punir condutas excessivas no exercício da liberdade de expressão.

Por conseguinte, a figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos. A Constituição impõe à Administração a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo-se dessumir daí a compatibilidade entre a defesa da honra e intimidade do funcionário público e a liberdade de expressão.

Não parece ainda o caso de se invocar a teoria da adequação social como causa supralegal de exclusão da tipicidade, pela qual se preconiza que determinadas condutas, consensualmente aceitas pela sociedade, não mais se ajustam a um modelo legal incriminador. A evolução dos costumes seria fator decisivo para a verificação da excludente de tipicidade, circunstância ainda não passível de aferição, mas é preciso que o legislador atualize a legislação para punir eficazmente desvios e abusos de agentes do Estado. Havendo lei, ainda que deficitária, punindo o abuso de autoridade, pode-se afirmar que a criminalização do desacato se mostra compatível com o Estado democrático.

Vencido o ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem.

HC 141949/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.3.2018. (HC-141949)


27.02.20018

O Departamento Jurídico da AME/RJ tem conquistado importantes vitórias para a família Policial Militar e Bombeiro Militar. No último dia 23, o Tribunal de Justiça do Estado proferiu liminar, determinando a agregação de todos os Policiais Militares lotados na Subsecretaria Militar, incluindo seus órgãos de assistência direta. Na prática, a medida se converterá na implementação de promoções no âmbito da PMERJ. Vale ressaltar que em 2016, através de outro Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Jurídico da AME/RJ, 181 PMs foram promovidos.

Veja a matéria:

AME/RJ OBTÉM PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A AGREGAÇÃO DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Nos autos do Mandado do Segurança Coletivo distribuído sob o n. 0008698-63.2018.8.19.0000, o Órgão Especial do TJERJ proferiu decisão em sede de liminar determinando, no último dia 23, a agregação de todos os Policias Militares lotados na Subsecretaria Militar, incluindo seus órgãos de assistência direta. A medida foi impetrada pela AME/RJ na última semana, depois de constatar que diversos Policiais Militares, embora lotados na Subsecretaria Militar de Estado da Casa Civil, figuram no quadro da PMERJ como “numerados”, impedindo que o Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) da Polícia Militar fosse fielmente cumprido, inviabilizando o próprio o fluxo de careira.

O pedido tem como fundamento o artigo 79, I, da Lei nº 443/81 e Decreto Estadual nº 41.669/09, e o propósito da referida Ação Coletiva é garantir a não interrupção do fluxo regular e equilibrado da carreira policial militar, bem como, o respeito ao Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE).

Outrossim, a Secretaria do Tribunal está providenciando a intimação do Estado.

Esse recente provimento obtido junto ao Tribunal representa uma importante vitória para toda a categoria, à medida que, na prática, se converterá na implementação de promoções no âmbito da Corporação, semelhante ao que ocorreu em 2016, quando através de outro MS coletivo também intentado pelo Jurídico da AME/RJ visando a agregação de policiais militares lotados na SESEG/RJ, assistiu-se a promoção de 181 Policiais (vide Bol da PM n. 039, 03 Mar 16).

A evolução do processo nº 0008698-63.2018.8.19.0000 pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão dessa sequência numérica em destaque.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018

Welington Dutra – Advogado

Gustavo Souza – Advogado

 

15.12.2017

Ajuizamento de interpelação em face do Ministro da Justiça - Medidas implementadas pela AME/RJ

Considerando o pronunciamento do Ministro da Justiça e Segurança Pública Torquato Jardim, em entrevista ao Blog de Josias de Souza (UOL) no dia 31/10/2017, a Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ), atenta ao seu mister, ajuizou interpelação judicial em face de referida autoridade com o desiderato de obter esteio probatório para futura ação indenizatória. 

Tal medida foi distribuída junto à Justiça Federal sob o n° 0225473-83.2017.4.02.5151.

Atenciosamente,

Gustavo Souza - Advogado

Setor Jurídico

 

28.11.2017

AME/RJ oficia planejamento acerca de irregularidades no pagamento da VPE e Gratificação Natalina

Diante da celeuma em torno da supressão, no mês de outubro, da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) na folha de pagamento de alguns associados que vinham recebendo a verba desde 2014 e, ainda, as distorções no cálculo da Gratificação Natalina, ocorrências essas verificadas no holerite especialmente das pensionistas, o Setor Jurídico da Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) encaminhou ofícios à COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL E MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL e COORDENADORA DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rogando providências quanto à regularização folha de pagamento, com o restabelecimento da VPE, bem como, a retificação no cálculo da Gratificação Natalina.

Informa que pela AME/RJ, as medidas possíveis estão sendo implementadas no sentido de sanar essa questão, destacando, porém, que a Associação não tem qualquer gerência sobre a folha de pagamentos, cujas alterações e discrepâncias devem ser acompanhadas pelo respectivo associado, e as cobranças e solicitações de informações devem ser direcionadas diretamente ao Órgão Pagador, nos e-mails: patricia.pedreira@planejamento.gov.br, sgp.depex.cgadf@planejamento.gov.br, cgadf.depex@planejamento.gov.brdepex.cgadf@planejamento.gov.br.
Telefones (61) 2020-2900(21) 2020-2682,(21) 2020-2990 disponibilizados pelo Ministério do Planejamento.

Permanecendo o impasse, medidas judiciais serão implementadas.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO.

 

10.11.2017

AME/RJ que “retratação” de advogado que ofendeu PM

Após o assassinato do Tenente-Coronel Luiz Gustavo Teixeira, que comandava o 3º BPM (Méier), um advogado publicou em uma rede social comentários gravíssimos a respeito do ocorrido.

Bem... A limpeza está sendo feita e da melhor forma. Menos um PM no mundo!”, disse o Magistrado. 

Diante disso, a AME/RJ solicitou ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional/RJ, Sr. Felipe Santa Cruz, por meio do ofício nº 93/2017, a necessária apuração dos fatos e a consequente retratação pública do denunciado.

OF. 093/2017 – Clique aqui

 

24.04.2017

ASSOCIADOS FEDERAIS: NOVIDADES SOBRE A VPE

O Jurídico da AME/RJ adotou postura paralela junto à Justiça Federal, ajuizando ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, onde requereu a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) em favor dos associados que ainda não foram contemplados com a verba.

Clique aqui e leia o documento na íntegra 

 

17.03.2017

Concurso de Oficial PMERJ: Embargo de declaração acolhido

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 126/128 que, resumidamente, indeferiu a medida liminar requerida, no sentido de suspender os efeitos da decisão emanada pela Corte de Contas deste Estado que determinou a paralisação do concurso para ingresso no oficialato da PMERJ, objeto do Edital n° 001/2016.

Clique aqui e leia o documento na íntegra

 

17.02.2017

Protestos nos acessos dos batalhões: AME/RJ ajuiza Ação Civil Pública visando a desobstrução das unidades

Diante das manifestações que vem ocorrendo nos acessos dos Batalhões da Polícia Militar do Rio de Janeiro e da possibilidade concreta de agravamento da crise na Segurança Pública e, ainda, o risco de perigo imposto à população fluminense por essas manifestações, a exemplo do que aconteceu no Espírito Santo, a AME/RJ ajuizou Ação Civil Pública visando promover a desobstrução da livre circulação de policiais e viaturas junto a Unidades Militares da Corporação.

Na ação, foi consignado que as manifestações implicaram no bloqueio parcial de dezenas de Unidades Militares, comportando não apenas Batalhões como também aquartelamentos estratégicos em matéria de apoio logístico, causando um decréscimo de policiamento ostensivo, além de impor à PMERJ um dispêndio financeiro de aproximadamente vinte mil reais por sobrevoo (cada operação), vez que a Corporação teve que mobilizar uma Aeronave para fazer o translado de policiais de algumas Unidades ocupados para os postos de trabalho nas ruas.

A medida foi distribuída junto à 9ª Vara de Fazenda Pública sob nº 0036553-48.2017.8.19.0001

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado
SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

06.02.2017

Associação ingressa como ‘Amicus Curiae’ contra edital de concurso para admissão no CFO/PMERJME-RJ

AME/RJ INGRESSA COMO ‘AMICUS CURIAE’ EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA ADEPOL CONTRA EDITAL DE CONCURSO PREVENDO FORMAÇÃO EM DIREITO PARA ADMISSÃO NO CFO/PMERJ

“Diante da constatação da relevância da matéria e a representatividade da requerente, defiro, nos termos do artigo 138, do NCPC, a participação da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ, na qualidade de amicus curiae.”

Por meio da decisão suso destacada, a Desembargadora Odete Knaack de Souza, acolhendo as razões sustentadas pela AME-RJ acerca de sua representatividade e relevância da matéria, deferiu a habilitação da entidade como “Amicus Curiae”  nos autos da Representação por Inconstitucionalidade n. 0000543-08.2017.8.19.0000, em trâmite no Órgão Especial do TJERJ.

Na referida ação direta, a Adepol questiona uma exigência contida no Edital do Concurso Público n. 001/2016/PMERJ (publicado no DOERJ em 02/12/16), promovido pela PMERJ para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM). A condição de ingresso atacada no processo consiste  na “formação específica de bacharel em direito”, prevista no ítem 2.1.2 do citado Edital.

A habilitação requerida pela AME-RJ visa possibilitar a manifestação da entidade sobre a questão de direito pertinente à controvérsia discutida na ação, qual seja, a constitucionalidade da exigência de formação em Direito para ingresso no CFO. O intuito é contribuir com a defesa da exigência (formação em Direito), cujo escopo é a atualização do Edital no que concerne a implementação da aptidão intelectual dos candidatos, no sentido de dinamizar a capacitação profissional dos alunos.

Outrossim, além de corroborar com a elevação do nível de qualificação dos candidatos, notadamente no que se refere à capacidade de julgamento desses futuros Oficiais, acredita-se, ainda, que o requisito ora fustigado representa um importante e positivo avanço curricular, vez que busca conformar a formação acadêmica dos candidatos com a própria grade curricular do CFO.

Todos os esforços serão envidados pela Associação em favor da manutenção do certame ora fustigado na ação da Adepol, cujo desfecho esperado é pela constitucionalidade do Edital do Concurso Público n. 001/2016/PMERJ, chancelando, assim, a consolidação da formação em Direito como condição ao curso de Oficiais.

O processo pode ser acessado através do site  www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão numérica acima destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME-RJ

SETOR JURÍDICO

 

22.11.2016

Jurídico da AME/RJ obtém provimento judicial que obriga a União atender os inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros (DF) através do Sistema de Saúde das Forças Armada

Jurídico da AME/RJ obtém provimento judicial que obriga a União atender os Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros (DF) através do Sistema de Saúde das Forças Armadas

Por meio da Ação Civil Pública nº 0031005-17.2013.4.02.5101, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia proferido decisão compelindo a União Federal a prestar assistência médico hospitalar aos Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal.

Contudo, como a decisão judicial excluiu de seu alcance o Estado Fluminense, a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ manteve a resistência, impedindo que vários inativos e pensionistas fossem atendidos, prejudicando, inclusive, a manutenção de tratamentos de doenças graves, como câncer e outras.

Demandado por um grupo de associados diretamente vitimados pela negativa do Estado no atendimento médico hospitalar, o Setor Jurídico da AME/RJ manejou em agosto do corrente ano um pedido de cumprimento de obrigação junto à 6ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), no sentido de constranger a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ a implementar providências que garantissem a assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde a esses inativos e pensionistas, por intermédio do respectivo Sistema de Saúde da Corporação. 

Não obstante, identificando os associados lesados, despachamos com a Desembargadora Salete Maccalóz (Relatora do processo), que sensível ao caso, acatou integralmente nosso pedido, compelindo o Diretor Geral de Saúde do CBMERJ para que cumprisse a medida, “em prazo não superior a 48 horas”, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei 1.079/50). Porém, a União interpôs recurso, e a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ atacou a decisão, que acabou sendo revogada em setembro/16.

Outrossim, ante a necessidade de continuidade da assistência médica hospitalar, da gravidade do estado de saúde e avançada idade desses jurisdicionados, e da eficácia simétrica da Dignidade da Pessoa Humana, protocolizamos novo pedido em outubro/16 junto ao TRF2, cuja Relatora, após conhecer das razões, proferiu decisão determinando o “atendimento prioritário das partes em um dos hospitais integrantes do Sistema de Saúde das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Além de uma vitória significativa, a decisão aponta uma solução coerente e satisfativa, não apenas porque impõe a União o ônus do atendimento (é o ente que arrecada a contribuição/desconto), mas porque evita que esses inativos e pensionistas corram o risco de serem novamente vitimados pela precária situação do sistema de saúde do Estado.

A União Federal foi intimada da decisão no último dia 18, a fim de implementar a determinação.

Estaremos acompanhando o cumprimento da obrigação.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

01.11.2016

AME/RJ impetra ação coletiva a fim de assegurar na justiça 13o salário dos associados


AME/RJ impera ação coletiva a fim de assegurar o pagamento do décimo terceiro salário

Diante do evidente e anunciado risco de atraso ou parcelamento no pagamento do décimo terceiro, a AME/RJ impetrou mandado do segurança coletivo em face do Governador do Estado, Secretário de Planejamento e Gestão e Presidente do Rioprevidência, visando assegurar o pagamento da referida verba em favor dos respectivos associados. A ação foi protocolizada junto ao Órgão Especial do TJERJ e autuada sob o n. 0057269-36.2016.8.19.0000.

Com efeito, a medida judicial foi intentada em caráter preventivo, cujo propósito é compelir o Governo do Estado a abster-se de praticar qualquer ato consistente no atraso, parcelamento ou suspensão no pagamento do décimo terceiro salário, correspondente ao exercício 2016, a ser recebido pelos associados da AME/RJ (estaduais).

Outrossim, além de destacar o caráter confiscatório do eventual atraso no pagamento da gratificação natalina e a violação de vários dispositivos constitucionais, notadamente dos arts. 39 § 3º e 1º, II da CF/88, e art. 92, II da CERJ, foi destacado a reprovabilidade e o efeito daninho dessa eventual ocorrência em função da condição de PESSOA IDOSA da grande maioria dos substituídos, cujo atraso do pagamento, além de malferir o amparo legal previsto no Estatuto do Idoso, compromete a subsistência e a dignidade desses inativos e pensionistas.

Foi também sublinhado que qualquer ação ou omissão que resulte no atraso ou parcelamento do pagamento do décimo terceiro afronta a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões tem sido pela impossibilidade de atraso ou parcelamento da remuneração de servidores públicos.

A medida ora anunciada é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação em busca de uma solução jurídica para essa celeuma em torno do pagamento da categoria.

A evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da sequência numérica acima destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

INATIVOS E PENSIONISTAS (CBMDF) - ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO CBMERJ

Decisão da Desembargadora Salete Maccalóz referente ao legítimo direito de assistência médica e demais serviços de saúde aos Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

0031005-17.2013.4.02.5101  Número antigo: 2013.51.01.031005-1
3 - Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Autuado em 16/03/2016 - Consulta Realizada em 01/09/2016 às 09:54
ÓRGÃO RESP: 6ª.TURMA ESPECIALIZADA Gabinete 16

Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ
Distribuição por Prevenção  em 17/03/2016 para Gabinete 16
Originário: 0031005-17.2013.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
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Concluso ao Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ em 31/08/2016 para Decisão SEM LIMINAR  por T211837
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DECISÃO

Em atenção à petição de fls. 353/359, ante a URGÊNCIA que demanda a questão, determino a intimação do Sr. Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ, para que cumpra, em prazo não superior a 48 horas,  os termos do acórdão de fls. 340/346, prestando assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde aos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do último convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, até ser celebrado novo convênio ou até o julgamento final da demanda, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei1.079/50), ante a gravidade da conduta.

01.08.2016

Associação de Oficiais Militares busca no TJERJ declaração de inconstitucionalidade da EC 67/2016

Em 19 de julho de 2016 a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) promulgou a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 67, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/07/2016. A referida emenda acrescenta dois parágrafos ao artigo 2º da EC 58/2014, que em 2014, estabeleceu o limite único remuneratório no âmbito estadual (art. 37, §12º da CRFB), graduando a aplicação do limite até julho de 2017, quando seria atingido o percentual de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a EC 67/2016, decorrente de iniciativa parlamentar consolidada na PEC nº 30/2016, postergou a aplicação da EC 58/2014, adiando para 2018 o pagamento, em 12 parcelas, das diferenças salariais oriundas da aplicação do limite único.

À vista dos efeitos nefastos da citada emenda, e diante do flagrante vício de iniciativa consistente na ausência de participação do Poder Executivo no projeto de emenda constitucional que culminou com a EC 67/2016, violando a competência privativa do Governador do Estado de iniciar o processo legislativo sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico” (ex vi do art. 112 §1º, II ‘b’ da CERJ), o Jurídico da Associação de Oficiais Militares (AME/RJ) ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade Formal junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJERJ) em face da referida emenda, cuja ação foi distribuída sob nº 0039800-74.2016.8.19.0000.

Por ocasião da Representação, foi requerida a concessão da Medida Cautelar, com eficácia retroativa, para suspender os efeitos da EC 67/2016, até o final julgamento do feito, com a imediata aplicação da EC 58/2014.

Além de apontar a violação dos arts. 112, §1º ‘b’, 145, II e III e 7º, todos da CERJ, bem como dos arts. 61 §1º, II, ‘c’  e  2º c/c art. 60 §4º, III da CRFB, a medida ressaltou ainda os reiterados e recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJERJ acerca da impossibilidade de violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico.

Outrossim, a evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da sequência numérica acima destacada.

A medida intentada junto ao TJERJ contra a EC 67/2016 é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação em busca de melhorias em favor da categoria representada.

Atenciosamente,

Welington Dutra - Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PETIÇÃO) - Clique aqui

 

18.04.2016

AME/RJ vai ao Supremo Tribunal Federal contra atraso no pagamento de inativos e pensionistas

Por meio do Decreto 45.593, o Governador do Estado modificou novamente o calendário de pagamento dos servidores, adiando-o para o décimo dia útil, e após, pelo Decreto 45.628, postergou o pagamento dos inativos e pensionistas para 12 de maio. 

Com efeito, ao fixar o pagamento para o décimo dia útil, o Governo do estado violou a autoridade da decisão do Supremo na ADI 247/RJ, que em 2004 declarou inconstitucional o §3º do art. 82 da Constituição Fluminense, dispositivo esse que previa o pagamento até o décimo dia útil.

Desse modo, ao editar os famigerados Decretos afrontando a referida decisão, de efeito vinculante e eficácia contra todos, o Governo do Estado violou o art. 102 §2º da CF/88 e art. 28 da Lei Federal n. 9.868/99, dando ensejo ao ajuizamento de uma RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, levada a efeito pela AME/RJ junto ao STF, com vistas à preservação da autoridade da decisão daquela Corte e, consequentemente, compelir Governo do Estado a pagar aos inativos e pensionistas os proventos/pensões correspondente ao mês de março

Além de apontar as citadas violações, a medida ressaltou ainda os reiterados e recentes pronunciamentos do STF acerca da impossibilidade do atraso no pagamento de servidores públicos, cujo episódio, além de representar o confisco de pagamento devido, vulnera a proteção constitucional e legal em torno da dignidade da pessoa humana.

Outrossim, a medida intentada junto ao STF é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação de Oficiais Militares Estaduais em busca de uma solução jurídica para essa celeuma em torno do pagamento.

Outras informações serão divulgadas oportunamente.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

15.04.2016

AME/RJ impetra ação coletiva contra governador do Estado

Diante do atraso no pagamento dos servidores inativos e pensionistas membros da categoria representada pela AME/RJ impetrou mandato de segurança coletiva contra o governador do Estado.

Clique aqui e leia na íntegra.

 

30.03.2016

AME/RJ impetra ação coletiva visando o reajuste do auxílio-moradia em favor dos associados remanescentes do antigo DF

Por força da edição do Decreto Distrital nº. 35.181/2014, o auxílio-moradia previsto no art. 3º, XIV da L. 10.486/02 foi reajustado, de acordo com O anexo único inserto no referido Decreto. Por essa razão, em julho do ano passado foi encaminhado à Coordenadoria Geral de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro um ofício  (OF. n. 105/2015)  fornecendo subsídios que facilitasse o entendimento daquela Coordenadoria quanto ao direito dos remanescentes do antigo DF  ao referido reajuste e solicitando a implementação na folha de pagamento dos associados de investidura federal do citado reajuste, observando o posto/graduação dos respectivos beneficiários. 

Outrossim, a despeito dos esforços junto àquela Coordenadoria, a mesma manteve-se inerte, em total desprezo ao comando previsto no art. 65 § 2º da Lei 10.486/02, cujo dispositivo prevê tratamento remuneratório equânime entre os militares do antigo e “atual” DF.   

Desse modo, considerando, especialmente, que o referido auxilio já compõe a estrutura remuneratória dos proventos dos associados, foi impetrado mandado de segurança coletivo em face do Coordenador Geral de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro, cuja ação foi distribuída sob o número 0037626-25.2016.4.02.5101.A tramitação da ação coletiva pode ser consultada através do site www.jfrj.jus.br, inserindo o número do processo, supra destacado.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME-RJ

Setor Jurídico

 

08.03.2016

Ação coletiva da AME/RJ consegue a Agregação de Policiais Militares lotados na SESEG/RJ, desencadeando promoções.

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do TJERJ acolheu pedido intentado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) no Mandado do Segurança Coletivo nº 0059673-94.2015.8.19.0000, determinando a agregação de todos os Policiais Militares lotados na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SESEG), incluindo seus órgãos de assistência direta, suas Subsecretarias, ISP, CGU e Ouvidoria de Polícia.

A decisão de mérito, publicada em 22/02/2016, confirmou a liminar concedida em dezembro de 2015, cuja determinação levou a Secretaria de Segurança a efetivar a pretendida Agregação por meio da Resolução SESEG nº 914 (DOERJ de 08/12/15, p. 10).

A medida foi impetrada pela AME/RJ ano passado, depois de constatar que diversos PMs, embora servindo fora da corporação (SESEG/RJ), figuravam no quadro da PMERJ como “numerados”, impedindo que o Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) da Polícia Militar fosse fielmente cumprido, inviabilizando o próprio o fluxo de careira.

O festejado resultado obtido na Ação Coletiva é significativo, vez que garante a não interrupção do fluxo regular e equilibrado da carreira policial militar, já culminando com a implementação de diversas promoções no âmbito da corporação. Além disso, a medida contribuirá para o cumprimento concreto do QDE.

A inicial do processo foi subscrita conjuntamente com o Dr. Artur Pereira Cardoso Neto. A íntegra do acórdão pode ser acessada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta processual”, por meio da inclusão do número do processo acima destacado.

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

CLIQUE AQUI E VEJA OS NOMES DOS PMS PROMOVIDOS

Seguindo o seu slogan “Idealismo na luta por direitos”, a AME/RJ está voltada à busca permanente e incessante de melhores condições de vida de tantos quantos pertencem às instituições que representa, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e, por conseguinte, dos seus integrantes, sócios e não sócios, ativos e inativos, oficiais e praças.

A AME/RJ, mais uma vez, logrou sair vitoriosa em uma ação judicial movida a favor de um grande número de policiais militares, a maioria deles não sócios!

Nós vencemosmas nosso trabalho aqui está longe de terminar.

Receber reconhecimento é muito bom, e nos motiva a continuar melhorando. É um combustível, um indicador de que estamos no caminho certo. Porém, sabemos que nem todos valorizam nosso esforço e reconhecem o nosso trabalho. Contudo, vale muito a pena continuar servindo a nossa classe e as gloriosas instituições PMERJ/CBMERJ.

Nesse sentido, fazemos um apelo ao sócio: confie em nosso trabalho, participe, sugira novas ideias e incentive outros companheiros a cerrarem fileiras nessa caminhada associando-se a AME/RJ. Para o não sócio, fazemos uma convocação: visite a AME/RJ e inteire-se das atividades e serviços realizados. Você também pode acompanhar nosso trabalho através do endereço eletrônico www.ameriodejaneiro.com.br.

Torna-se oportuno lembrar que tão mais fortes seremos na representatividade, quanto maior for o número de representados. E uma entidade representativa de classe se fortalece na medida em que expande seu quadro social. 

Associando-se, você fortalece a categoria na luta por seus direitos, amplia a representação da entidade com isso, ela terá muito mais força para lutar por novas conquistas e por melhores condições de trabalho e vida para todos.

Então, o que você está esperando? Associa-se! Quanto mais sócios tivermos, mais forte será a AME/RJ!

 

21.01.2016

GEE: AÇÃO MOVIDA PELO JURÍDICO DA AME-RJ ATUALIZA GRATIFICAÇÃO NO CONTRACHEQUE DE ASSOCIADOS

Há alguns meses divulgamos que o Setor Jurídico está impetrando mandado de segurança visando a atualização da GEE, sob o argumento que a Gratificação em questão, embora instituída com base de cálculo correspondente a 60% incidente sobre as verbas que compõem a remuneração (exceto adicional de tempo de serviço), está sendo paga defasadamente, sem levar em conta as últimas elevações remuneratórias conferidas a classe.

Nesse viés, foram intentadas diversas ações mandamentais, individuais ou litisconsorciais, sendo que, em pelo menos duas dessas, já julgadas favoráveis em definitivo pelo TJERJ, foi efetivado o cumprimento da obrigação consistente na atualização da GEE, cuja gratificação, nos dois casos, saltou de R$ 2.419,99 para R$ 7.091,99.

A atualização da GEE nos contracheques representa uma vitória significativa, já que, além da substancial diferença financeira, a defasagem da gratificação já dura mais de dez anos, na maioria dos casos.

Aqueles que por ventura se interessarem, deverão contatar-nos, encaminhando cópias de RG, CPF, Comprovante de residência e holerites (1 do ano em que foi implantada a GEE e 3 últimos). Caso a GEE tenha sido obtida judicialmente, deverá, ainda, ser informado o número do processo que a instituiu.

Atenciosamente

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

 

15.01.2016

MS Coletivo: Relator do processo despacha solicitando informações ao governador do Estado

Para acessar a integra do despacho, clique aqui.

14.01.2016

AME/RJ obtém provimento judicial determinando a agregação de todos os policiais militares lotados na secretaria de segurança do estado

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14.01.2016

Parcelamento do salário e atraso no pagamento do 13º: AME/RJ impetra ação coletiva contra o governo do estado

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