06.04.2020

Lei 13.954/19 - Pensionistas - Paridade e Integralidade - Aplicabilidade

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

LEI 13.954/19 – PENSIONISTAS - PARIDADE E INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE

Acerca de consulta veiculada por associado, acerca da aplicação da Lei 13.954/19 às Pensionistas no tocante à Integralidade e a Paridade, sub censura, reflito:

Por força da alteração promovida pela Lei 13.954/19, o Decreto 667/69 passou a prever expressamente a Integralidade e Paridade, respectivamente nos incisos I e II do art. 24-B, que também trouxe uma PARAMETRIZAÇÃO em relação ao rol de beneficiários. O art.24-H do DL 667/69, impôs, ainda, a manutenção da SIMETRIA com as regras congêneres dos Militares das Forças Armadas, sempre que houver alteração destas. São conquistas relevantes em favor das Pensionistas.

Em relação à aplicação desse novo Diploma, o seu art. 29 prevê vigência a partir da respectiva publicação.

Particularmente, por uma questão de técnica legislativa, entendo que, considerando o caráter “geral” (art.22, XXI CF/88) dessas normas fixadas na Lei 13.954/19 relativas à Pensão Militar (e Inatividade), embora essa (nova) competência tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata, foi mantida a competência dos Estados para dispor, em Lei Estadual Específica, tanto sobre as matérias do art. 142, § 3º, X (art. 42 §1º CF c/c art. 24 do DL. 667/69) quanto sobre as pensões militares (art. 42 §2º). Assim, ficariam os Estados obrigados à adaptar suas leis específicas às disposições da Lei 13.954/19, sem com elas conflitar, sob pena de invalidade.

Importa, porém, registar que, especificamente quanto a aplicabilidade desse novo Diploma, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia definiu o assunto, na Instrução Normativa n.05, de 15 de janeiro de 2020, quando suspendeu, a partir de 16/01/2020, “a eficácia das regras previstas na Legislação dos Estados e do Distrito Federal sobre Inatividades e Pensões dos Militares que conflitem com as normas gerais de que tratam os arts.24-A a 24-E e arts.24-H a 24-J do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescidos pela Lei nº 13.954”.

Não resta, portanto, à luz da citada Instrução Normativa (sem aqui entrar no mérito da constitucionalidade dessa norma!) dúvida quanto à imediata aplicabilidade da Lei 13.954/19. 

A celeuma, porém, ficará, ao que parece, a cargo dos benefícios concedidos antes da vigência da Lei 13.954/19, já que a referida Instrução Normativa traz expressa vedação à possibilidade de revisão desses benefícios com base nessa nova e benéfica sistemática.

Na expectativa de ter contribuído na reflexão sobre o tema, nos colocamos à disposição.

Atenciosamente,

Welington Dutra

SETOR JURÍDICO AME/RJ.