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23.02.2018

Publicado Decreto de Intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro

Em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (21), foi publicado o Decreto Legislativo 10/2018, que determina a Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. O texto foi aprovado no Plenário do Senado, com 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.  A medida começou a valer no dia 16 de fevereiro e vai vigorar até 31 de dezembro de 2018.

 

21.02.2018

Intervenção Federal no Rio: Posicionamento da AME/RJ

Desde o dia 16/02, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e as Penitenciárias do Rio de Janeiro estão subordinadas ao General do Exército, o General Braga Netto. O Presidente Michel Temer decretou Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado. A gota d´água para a decisão foi a violência durante o Carnaval: inúmeros assaltos, agressões e arrastões flagrados por câmeras de segurança, espalharam o medo nos dias de folia. O próprio Governador Luiz Fernando Pezão admitiu falhas no planejamento da festa que se repete todo ano.

O Presidente da AME/RJ, Coronel Fernando Belo, concedeu uma entrevista ao Jornal do Rio, TV Bandeirantes, manifestando apoio a medida: "A Polícia Militar vai colaborar com as Forças Armadas no que for preciso", disse o Presidente da AME/RJ.

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21.02.2018

Roberto Sá deixa cargo de Secretário de Segurança sob elogios e críticas


Secretário de Segurança: ‘Fiz o meu melhor’

Antes de embarcar num voo da FAB de volta a Brasília, na manhã da  sexta-feira (16), o Governador Luiz Fernando Pezão se reuniu com a Cúpula de Segurança, o Titular da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e o Comandante do Corpo de Bombeiros, no Palácio Laranjeiras, para comunicar sobre a intervenção federal no Rio. O único a pôr o cargo à disposição foi o Secretário de Segurança, Roberto Sá. Ele tentou explicar ao Governador que, apesar das cenas de barbárie — roubos, arrastões e saque a um supermercado na Zona Sul — vistas pelas redes sociais durante o carnaval, os índices do Instituto de Segurança Pública, de 9 a 14 deste mês, foram, em sua maioria, mais baixos do que na mesma época em anos anteriores.

O Secretário se justificou dizendo que não teve verba suficiente para pagar o Regime Adicional de Serviços (RAS) dos policiais, medida que disse ter sido criada por ele para garantir um maior efetivo nas ruas. Em sua defesa, disse ainda que estava com 60% da frota da polícia parada por falta de manutenção.

— Já coloquei o cargo à disposição do Governador. A decisão agora é do novo Gestor (o General Walter Souza Braga Netto) — afirmou ele, que reconheceu o aumento da criminalidade no Estado.  Ninguém está dizendo que está tudo bem, mas dei o meu melhor.

Sá lembrou que, em 11 anos na Cúpula da Segurança do Rio, a sua gestão de pouco mais de um ano como Secretário foi o período em que a crise financeira mais se intensificou. Fontes da Secretaria disseram que ele saiu abatido do cargo, contrariado com a decisão de Pezão, por entender que, apesar do Decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) assinado pelo Governo Estadual e a União, em 28 de julho do ano passado, os militares não quiseram assumir o patrulhamento das principais vias do Rio, como Linha Vermelha, Linha Amarela, Avenida Brasil e rodovias Presidente Dutra e Washington Luiz, além do Arco Metropolitano. As Forças Armadas, segundo essa mesma fonte, só aceitaram fazer cercos em comunidades, como no Jacarezinho e na Rocinha.

Em tom de despedida, Sá agradeceu ao apoio dos policiais. No entanto, representantes de algumas categorias da classe se dividem entre elogios e críticas a sua atuação na pasta. O Presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ), Coronel da PM Fernando Belo, disse que a saída do Secretário era algo natural.

 — Se as coisas não estavam funcionando, a saída dele era natural com a intervenção. Na verdade, ele foi vítima de seu antecessor, o ex-Secretário de Segurança José Mariano Beltrame porque recebeu a pasta com uma série de problemas. Os quartéis com uma redução da metade de seu efetivo, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) abandonadas, os policiais com salários atrasados e, o pior, policiais morrendo para dar segurança à sociedade — comentou Belo.


Déficit de policiais. O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis (SINPOL), Fernando Bandeira, concordou que Sá assumiu no pior momento da crise da segurança, com déficit de policiais nas duas corporações. Na Polícia Civil, há atualmente 9.654 homens, quando o efetivo deveria ser de 23.126 servidores.

— O Secretário é muito competente, correto, sério. Nunca permitiu nenhum desvio de conduta nas duas polícias. Mas a verdade é que a carência de efetivo é muito grande. Não há gente suficiente para investigar e concluir os inquéritos — afirmou Bandeira. — A situação na área de segurança é muito difícil. As delegacias estão entregues às baratas.

Para Márcio Garcia, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis (SINDPOL), o Secretário não teve pulso para comandar a segurança:

— A saída de Sá marca o fim de uma era de triste memória para a polícia fluminense. Foram 11 anos junto com Beltrame e o sonho dourado e inexequível das UPPs, que terminaram de forma melancólica com a maior crise na segurança pública de nossa história. Esperamos que os mesmos erros que naufragaram o Rio não se repitam na nova gestão intervencionista.

Fonte: O Globo


 

20.02.2018

Entidades de Classe se dividem sobre Intervenção Federal no Estado

Os Servidores Ativos vinculados às policias Militar e Civil, ao Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Administração Penitenciária vem questionando o efeito que o decreto de Intervenção Federal sobre a Segurança Pública terá sobre as atribuições das categorias. Na visão de integrantes da Polícia Civil, o cenário seguirá o mesmo caso o investimento na área não seja alterado.

— Não adianta a intervenção sem investimentos. As polícias civil e militar que vão ser comandadas pelo General são as mesmas deixadas pelo governador: sucateadas, abandonadas e sem efetivo — disse Marcio Garcia, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol-RJ).

Para o Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio (Abemerj-RJ), Mesac Eflaín, a implementação da intervenção da Segurança precisava passar pela análise dos servidores.

— Foi feita da noite para o dia, sem consultar as tropas, para que todos participassem desse processo. Isso é importante. Somente a tropa conhece o momento da corporação. No caso do Corpo de Bombeiros, a nossa dificuldade é ligada aos pagamentos e essa é a questão central — disse Eflaín.

 Já o Presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ), Coronel Fernando Belo, o comando da União será bem recebido pelos policiais militares.

 — A Constituição prevê essa intervenção. Nós trabalhamos em um regime militar e acatamos formalmente. Não há problema. Nós, como sociedade, estaremos acompanhando para saber se as ações serão efetivadas para que a paz seja regatada — avaliou.

Fonte: Extra

 

20.02.2018

Intervenção Federal no Rio vai dar certo?

O Presidente Michel Temer assinou na última sexta-feira (16) um decreto que determina a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. Assim, a Segurança Pública Fluminense sai da esfera estadual e vai para a federal, com comando militar, até 31 de dezembro de 2018. Episódios de violência durante o Carnaval teriam influenciado a tomada de decisão pelo governo. Segundo o governo Temer, o objetivo da medida é "conter grave comprometimento da ordem pública", mas ainda não está definido concretamente como será essa intervenção.

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19.02.2018

Câmara vota nesta segunda-feira decreto da Intervenção Federal no Rio


O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o Decreto de Intervenção na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo Governo Federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma Intervenção Federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a Intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O Regimento Interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de Intervenção Federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a Intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O Decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

Fonte: Agência Brasil