NOTÍCIAS

23.04.2021

Nota Informativa: Auxílio Moradia (Sócios Federais)


Auxílio Moradia - Lei 10486/02 MS Coletivo n. 0037626-25.2016.4.02.5101 AREsp 1803614/RJ (STJ)

Em decisão publicada em fevereiro desse ano, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela União Federal em dezembro de 2020 (AREsp 1803614/RJ), o qual pretendia reformar o acordão do TRF2 que, à época, manteve a sentença proferida pela 16" Vara Federal do RJ no processo Coletivo em referência que, em 2018, julgou procedendo a ação da AME/RJ, determinando o reajuste do beneficio de Auxílio Moradia recebido pelos Associados da Entidade (Militares de Investidura Federal), nos moldes do Anexo Único do Decreto Distrital nº 35.181/2014.

A decisão do Ministro transitou em julgado no último dia 12.

O processo, atualmente, está no Supremo Tribunal Federal (autuado em 14/04/21, sob n. ARE 1321452), para julgamento de recurso extraordinário interposto pela União, o qual, esperamos, seja negado, diante da falta de higidez jurídica a sustentar os argumentos defendidos pela AGU naquele recurso.

Após análise e julgamento pelo STF, o processo retornará à 16ª VFRJ, onde iniciaremos a execução do julgado, com o cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do Auxílio Moradia em folha) e liquidação dos atrasados (diferenças não pagas, a partir de 2016).

Em breve, atualizaremos o quadro social quanto aos próximos andamentos.

Atenciosamente,

SETOR JURÍDICO.

 

 

19.03.2021

Suspensão da Assistência Médico- Hospitalar aos Bombeiros Militares Inativos do  Antigo Distrito Federal


Prezados Associados,

Cumprimentando-os, e na expectativa de que todos estejam bem, a despeito da pandemia que  enfrentamos, informamos que acerca do assunto em referência, oficiamos a Coordenadora-Geral de  Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da  Economia, bem como, o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante do CBMERJ, requerendo  providências atinentes à regularização da Assistência Médica em referência.

Nos últimos dias, diversos Associados Bombeiros Militares (e Pensionistas) de Investidura Federal (Antigo DF), informaram a suspensão na respectiva folha de pagamento da contribuição para o “Fundo de Saúde” (Assistência Médico-Hospitalar, Odontológica, Psicológica e Social do Militar e seus Dependentes).

Essa contribuição está prevista nos arts. 33 e 28, II da Lei 10.486/02, e é obrigatória já que no Estado/RJ a  Corporação proporciona Assistência Médico-Hospitalar adequada (ex vi do art. 33-A da Lei 10.186/02).

Como consequência, esses Associados (e seus Dependentes) estão tendo negado o atendimento Médico-Hospitalar nas Unidades de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado, muitos deles, em curso de  tratamentos complexos, que requerem cuidados específicos e acompanhamento médico permanente. 

A situação se agrava, ainda mais, em razão da idade desse público (a maioria octogenário) à luz das  circunstâncias pandêmicas/COVID19 que assola o Estado, elevando o risco de complicações e a iminente necessidade de internação, gerando aflições de toda ordem.

Os ofícios (076/2021 e 077/2021) encaminhados aos Órgãos, Estadual e Federal, estão disponíveis na íntegra no site da AME/RJ, para conhecimento. O processo administrativo, sob n.14021.131785/2021- 61, no Ministério da Economia, pode ser consultado em clique aqui  

Dada a iminência do assunto, além das providências administrativas destacadas acima, estamos  implementando medida judicial cabível, a fim de resguardar os interesses dos Associados atingidos.


Atenciosamente,

SETOR JURÍDICO AME/RJ.

 

 

19.01.2021

Desconto Gratificação Natalina (VPE)


Assunto: Reajuste da VPE 25%. Desconto Gratificação Natalina

Associados da AME/RJ, contemplados com a VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) em folha (rubrica: DEC JUD PENSION TRANS JUL), no mês de DEZ/20 (último holerite) tiveram DESCONTADA integralmente a Gratificação Natalina referente a essa Vantagem (no valor integral da VPE).

Notificamos o Órgão pagador para esclarecimento sobre a regularidade dessa dedução integral.

Informamos a surpresa do desconto e qual tal fato fez com que algumas pessoas estejam em situação bastante delicada, já que frustrado planejamento financeiro, e num mês onde as despesas extras são comuns (festas de fim de ano). Há aqueles onde estão tendo comprometido o básico, em função de outras consignações/descontos em folha, já que não contavam com o referido desconto.

Aguardamos a resposta e não havendo a solução administrativa contataremos os Associados para ingresso judicial.

Atenciosamente,

SETOR JURÍDICO AME/RJ.

 

 

19.01.2021

Reajuste da VPE- Atualização 


Assunto: Lei 14.059/20 (MP 971/20) – Reajuste da VPE (Lei 11.134/05, Tabela do Anexo I) – Atualização

Prezado Associado (a), 

Cumprimentando-o, e na expectativa de que esteja bem, a despeito da pandemia que ennfrentamos, servimo-nos deste para atualizá-lo quanto ao tema em referência, que trata do acréscimo de 25% sobre a VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) introduzido pela MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 971 (convertida na Lei 14.059/20).

No início de julho desse ano a Associação oficiou a COORDENADORA-GERAL DE PAGAMENTOS  DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS do Ministério da Economia, requerendo providências atinentes à implantação do citado acréscimo na folha de pagamento dos Sócios da AME/RJ. O requerimento ensejou o processo administrativo n.14021.138464/2020-14.

Na esteira do referido processo administrativo, o Exmo. Deputado Paulo Ramos protocolizou junto ao Ministro da Economia Paulo Guedes o Requerimento de Informação n. RIC 1484/2020, perquirindo sobre as razões da não aplicação da Lei 14.059/20. Com efeito, segundo constatado por parte da coletividade dos Associados, na prévia do último contracheque fora implementado o reajuste da VPE, de acordo com a nova Tabela, ocasionando, para aqueles que possuem a Vantagem em folha, um aumento significativo de 25%.

Essa vitória é um ativo relevante, que fortalece o papel representativo da AME/RJ, cuja efetividade da atuação e cumprimento da missão institucional dependem, especialmente, da participação ativa e regularidade do Associado quanto à Associação que o representa, e que se aplica na defesa dos interesses da Categoria. Nesse sentido, enaltecemos, uma vez mais, a importância do apoio e confiança.

Atenciosamente,

SETOR JURÍDICO AME/RJ.

 

 

02.12.2020

Federais: prova de vida de Aposentados e Pensionistas segue suspensa até 31 de janeiro 


A exigência da prova de vida anual de Servidores Aposentados, Pensionistas e Anistiados Políticos Civis da União está suspensa até 31 de janeiro de 2021. De acordo com o Governo Federal, essa é uma medida de proteção do Ministério da Economia (ME) para enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus. Com isso, cerca de 700 mil pessoas serão alcançadas. 

Clique aqui e leia a matéria completa.

 

 

30.11.2020

LEI 14.059/20 (MP 971/20) - REAJUSTE DA VPE 

Assunto: Lei 14.059/20 (MP 971/20) – Reajuste da VPE (Lei 11.134/05, tabela do Anexo I) – Atualização

Prezado Associado (a), 

Cumprimentando-o, e na expectativa de que esteja bem, a despeito da pandemia que ennfrentamos, servimo-nos deste para atualizá-lo quanto ao tema em referência, que trata do acréscimo de 25% sobre a VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) introduzido pela MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 971 (convertida na Lei 14.059/20).

No início de julho desse ano a Associação oficiou a COORDENADORA-GERAL DE PAGAMENTOS  DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS do  Ministério da Economia, requerendo providências atinentes à implantação do citado acréscimo na  folha de pagamento dos Sócios da AME/RJ. O requerimento tramita naquele órgão sob n.  14021.138464/2020-14, cujo processo encontra-se em análise na unidade de Serviço de Gestão  de Pessoal desde o dia 14 de agosto.

Na esteira do referido processo administrativo, o Exmo. Deputado Paulo Ramos protocolizou junto  ao Ministro da Economia Paulo Guedes o Requerimento de Informação n. RIC 1484/2020,  perquirindo sobre as razões da não aplicação da Lei 14.059/20.

Outrossim, considerando a indefinição do caso na seara administrativa, e sem prejuízo das  medidas implementadas junto ao Ministério da Economia até o momento, foi deliberado pela  Administração da AME/RJ judicializar a questão, por meio do ingresso de ação coletiva, cujo pedido já está sendo instruído e será impetrado nos próximos dias, a fim de resguardar os interesses da coletividade de Associados. 


Atenciosamente,

SETOR JURÍDICO AME/RJ.

 

03.08.2020

Jurídico Informa: VPE – Atualizando os Sócios Federais

VPE - VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (Lei 11.134/2005 e EREsp 1121981) - Execuções individuais e outros aspectos.

Associados de Investidura Federal:

Servimo-nos da presente para atualizá-lo(s) quanto aos aspectos mais relevantes do tema Vantagem Pecuniária Especial (VPE), afetos à implantação mensal (àqueles que não recebem), Execução de Atrasados, Cadastramento de Requisitórios/Precatórios, Depósito de Crédito/Pagamento, bem como, ainda, sobre o reajuste da Vantagem decorrente da Medida Provisória 971/2020.

Clique aqui e leia o documento.

 

 

14.07.2020

Reajuste da VPE - Implementação em favor dos Sócios da AME/RJ contemplados com a implantação da VPE pelo STJ


Prezados Associados,

Cumprimentando-os, e na expectativa de que todos estejam bem, a despeito da pandemia que enfrentamos, informamos que acerca do assunto em referência, no início do mês oficiamos a COORDENADORA-GERAL DE PAGAMENTOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS do Ministério da Economia, requerendo providências atinentes à implantação do citado acréscimo na folha de pagamento dos Sócios da AME-RJ. 

A íntegra desse ofício segue abaixo, para conhecimento. Reiteramos que, caso não tenhamos a correção administrativa dessa inconsistência, será implementada a medida judicial cabível, a fim de resguardar os interesses da coletividade de Associados.

Atenciosamente,

SETOR JURÍDICO AME/RJ.

OFÍCIO N.17/2020 - Clique aqui.

 

 

29.05.2020

VPE tem reajustado seu valor nominal (Sócios Federais)


Através da Medida Provisória (MP) nº 971 de 26 de maio de 2020, o Governo Federal reajustou o valor da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), de acordo com a Tabela do anexo I da referida MP. Essa implementação remuneratória representa um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal da VPE, que é paga mensalmente aos Militares (e Pensionistas) do Distrito Federal (DF).

A rigor, todos que recebem a Vantagem em folha deverão ser contemplados com esse reajuste (com efeitos financeiros retroativo a janeiro/20), considerando a extensão dessa verba aos Militares e Pensionistas do antigo DF definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EREsp 1.121.981.

O eventual não repasse aos Militares (e Pensionistas) do antigo DF, contemplados com a VPE em folha, desse reajuste implementado pela MP 971, implicará em violação da coisa julgada e consequente medidas judiciais pertinentes.

Os Associados que ainda não recebem VPE no contracheque e que tenham ações judiciais em curso postulando a implantação da verba, tão logo ocorra judicialmente essa implantação, o valor efetivado deverá observar a tabela atual.

Atenciosamente,

SETOR JURÍDICO AME/RJ.

 

 

25.05.2020

Jurídico AME/RJ informa: VPE (vídeo 1)

No intuito de contribuir no esclarecimento de temas relevantes a Categoria ou Grupos de Associados representados pela AME/RJ, e ainda, visando atenuar o distanciamento causado pela pandemia, em relação aos atendimentos e prestação de informações pelo Setor, o Jurídico da Associação disponibilizará vídeos tratando de temas específicos e suas repercussões. A mídia será compartilhada no website da AME/RJ e em sua página no Facebook.

Será tratado, prioritariamente, os assuntos de interesse coletivo, numa perspectiva geral, visando oferecer aos Associados, dentro do espaço físico possível, o máximo de informações acerca do respectivo tema. Outras ferramentas também estão sendo também avaliadas.

Para essa semana, segue abaixo breve exposição acerca da situação dos processos que tratam da execução de Vantagem Pecuniária Especial (VPE), de interesse dos Associados de Investidura FEDERAL. 

CLIQUE AQUI e assista ao vídeo.

 

15.05.2020

Sócios Federais: Auxílio Moradia - Nota sobre Julgamento


AUXÍLIO MORADIA – Lei 10.486/02 
MS coletivo n. 0037626-25.2016.4.02.5101 

Em sessão de julgamento virtual finalizada nessa quinta, a 07ª Turma Especializada do 
TRF da 2ª Região, à unanimidade, NEGOU provimento a recurso de apelação interposto pela União Federal em 2018, o qual pretendia reformar a sentença proferida pela 16ª Vara 
Federal do RJ no processo Coletivo em referência que, à época, julgou procedendo a ação da AME/RJ, determinando o reajuste do benefício de Auxílio Moradia recebido pelos Associados da Entidade, nos moldes do Anexo Único do Decreto Distrital nº 35.181/2014. 

A medida foi ajuizada pelo Jurídico da Associação em 2016, após verificar que o Decreto Distrital n. 35.181/2014 reajustou o Auxílio Moradia dos Militares do Distrito Federal (Tabela III do Anexo IV, Lei 10.486/02) sem que, porém, o mesmo fosse feito em relação aos Militares do 
Antigo Distrito Federal, que também recebem essa verba, porém, defasada.

O festejado resultado, embora sujeito a recurso, representa uma significativa vitória pecuniária para toda a categoria, à medida que a diferença, em alguns casos, passa de R$ 3 mil reais/mês.

O acordão desse julgamento ainda será publicado, quando iniciará o prazo de eventual recurso da União. 

Esse ativo judicial fortalece o papel representativo da AME/RJ, e é mais um que se soma a tantos outros obtidos pelo Departamento Jurídico da Entidade que uma vez mais, reitera o comprometimento e aplicação na defesa dos interesses da Classe. 

Atenciosamente,

Welington Dutra
DEPARTAMENTO JURÍDICO.

 

 

04.05.2020

DESCONTO DE CONSIGNADO: Pensão Militar – Nota de Esclarecimento


Lei 13.954/19 – Contribuição de Pensão Militar – Margem Consignável – Descontos Autorizados Consignados.

Clique aqui e leia a Nota.

 

 

04.05.2020

PENSIONISTAS FEDERAIS: Desconto de Pensão Militar – Nota de Esclarecimento


Lei 13.954/19 – Contribuição Previdenciária (Pensão Militar) – Sistema de Proteção dos Militares.

Clique aqui e leia a Nota.

 

 

14.04.2020

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Suspensão de Expediente Prorrogado 

Em função da nova PRORROGAÇÃO da Situação de Emergência decretada pelo Governo do Estado (Decreto 47.027, de 13/04/20) por conta do enfrentamento do Coronavírus/Covid-19), e consequente manutenção da suspensão das atividades na sede da AME/RJ, os atendimentos presenciais e telefônicos no Departamento Jurídico continuarão suspensos, até o dia 30/04/2020, a princípio. Tão logo o expediente retorne, os atendimentos serão 
normalizados. 

Outrossim, conforme temos procedido desde o dia 19/03, o atendimento virtual se mantém ativo através do e-mail amejuridico2020@gmail.com, para onde estão sendo encaminhadas as consultas/dúvidas, bem como, documentos, relativamente às demandas atinentes aos Associados. 

Registramos que, somente através desse e-mail, já foram mais de 110 atendimentos 
efetivados, que somados aos outros realizados nos e-mails pessoais dos membros da equipe, nos permitem contabilizar aproximadamente 160 atendimentos via e-mail. 

Registramos, por fim, que apesar da suspensão dos prazos processuais (até 30/04) determinada pelo CNJ (Justiça Federal e Estadual), os processos judiciais continuam tramitando, com publicações diárias, de modo que, a equipe do Jurídico da Associação continua efetuando o acompanhamento e a prática de atos processuais, especialmente nos casos de prioridade de tramitação (idosos/doentes), cumprimento de prazos em curso e medidas de urgência, além da distribuição de novas ações (pendentes). 

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO JURÍDICO.

 

 

06.04.2020

Lei 13.954/19 - Pensionistas - Paridade e Integralidade - Aplicabilidade

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

LEI 13.954/19 – PENSIONISTAS - PARIDADE E INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE

Acerca de consulta veiculada por associado, acerca da aplicação da Lei 13.954/19 às Pensionistas no tocante à Integralidade e a Paridade, sub censura, reflito:

Por força da alteração promovida pela Lei 13.954/19, o Decreto 667/69 passou a prever expressamente a Integralidade e Paridade, respectivamente nos incisos I e II do art. 24-B, que também trouxe uma PARAMETRIZAÇÃO em relação ao rol de beneficiários. O art.24-H do DL 667/69, impôs, ainda, a manutenção da SIMETRIA com as regras congêneres dos Militares das Forças Armadas, sempre que houver alteração destas. São conquistas relevantes em favor das Pensionistas.

Em relação à aplicação desse novo Diploma, o seu art. 29 prevê vigência a partir da respectiva publicação.

Particularmente, por uma questão de técnica legislativa, entendo que, considerando o caráter “geral” (art.22, XXI CF/88) dessas normas fixadas na Lei 13.954/19 relativas à Pensão Militar (e Inatividade), embora essa (nova) competência tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata, foi mantida a competência dos Estados para dispor, em Lei Estadual Específica, tanto sobre as matérias do art. 142, § 3º, X (art. 42 §1º CF c/c art. 24 do DL. 667/69) quanto sobre as pensões militares (art. 42 §2º). Assim, ficariam os Estados obrigados à adaptar suas leis específicas às disposições da Lei 13.954/19, sem com elas conflitar, sob pena de invalidade.

Importa, porém, registar que, especificamente quanto a aplicabilidade desse novo Diploma, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia definiu o assunto, na Instrução Normativa n.05, de 15 de janeiro de 2020, quando suspendeu, a partir de 16/01/2020, “a eficácia das regras previstas na Legislação dos Estados e do Distrito Federal sobre Inatividades e Pensões dos Militares que conflitem com as normas gerais de que tratam os arts.24-A a 24-E e arts.24-H a 24-J do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescidos pela Lei nº 13.954”.

Não resta, portanto, à luz da citada Instrução Normativa (sem aqui entrar no mérito da constitucionalidade dessa norma!) dúvida quanto à imediata aplicabilidade da Lei 13.954/19. 

A celeuma, porém, ficará, ao que parece, a cargo dos benefícios concedidos antes da vigência da Lei 13.954/19, já que a referida Instrução Normativa traz expressa vedação à possibilidade de revisão desses benefícios com base nessa nova e benéfica sistemática.

Na expectativa de ter contribuído na reflexão sobre o tema, nos colocamos à disposição.

Atenciosamente,

Welington Dutra

DEPARTAMENTO JURÍDICO AME/RJ.

 

04.04.2020

Lei 13.954/19 – Contribuição Previdenciária (Pensão Militar) – Pensionistas no Âmbito da Lei 10.486/02 – Simetria de Tratamento Entre Militares (e Pensionistas) Estaduais e Federais.


Prezada(a) Associado(a)

A respeito do tema em referência, segue, ANEXO, Nota esclarecendo divulgada pelo Setor Jurídico da AME/RJ.

 

31.03.2020

DEPARTAMENTO JURÍDICO - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE PRORROGADO

Em função da PRORROGAÇÃO da situação de emergência decretada pelo Governo do Estado (Decreto 47.006, de 27/03/2020) por conta do enfrentamento do coronavírus - COVID-19), e consequente manutenção da suspensão das atividades na AME/RJ, os atendimentos presenciais e telefônicos no Setor Jurídico continuarão suspensos, até o dia 12 de Abril a princípio.

Tão logo o expediente retorne, os atendimentos serão normalizados.

Outrossim, conforme temos procedido desde o dia 19/03, o atendimento virtual se mantém ativo através do e-mail amejuridico2020@gmail.com, para onde estão sendo encaminhadas as consultas/dúvidas, bem como, documentos, relativamente às demandas atinentes aos associados.

Registramos, por fim, que os prazos processuais no âmbito do RJ, Estadual e Federal, estão suspensos até 30/04, por determinação do CNJ.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO JURÍDICO.

 

18.03.2020

COMUNICADO IMPORTANTE


Informamos que a AME/RJ estará fechada do dia 19 de março (quinta-feira) até o dia 31 de março de 2020 (terça-feira), a fim de preservar a saúde de nossos Associados e Funcionários. 

A princípio, retornaremos a partir do dia 1 de abril, lembrando que estamos sujeitos a alteração de data, de acordo com as novas 
determinações dos Órgãos Governamentais.

Contamos com a compreensão de todos e esperamos que tudo se resolva o mais breve possível.

Que Deus nos ajude e cuide de todos nós e da nossa família.

    A Diretoria.


                       

SETOR JURÍDICO

                    
                 Suspensão de Expediente 

Em razão da suspensão das atividades na sede da AME/RJ, por conta da situação de 
Emergência Pública decretada pelo Governo Estadual e Prefeitura Municipal (Coronavírus), os atendimentos presenciais e telefônicos no Setor Jurídico serão 
suspensos, de 19 a 31/03, a princípio.

Tão logo o expediente retorne à normalidade, os atendimentos já agendados nesse período serão redesignados, regularmente. 

Manteremos, porém, o atendimento virtual, através do e-mail amejuridico2020@gmail.com para onde deverão ser encaminhadas as eventuais 
consultas/dúvidas (ou documentos). 

Registramos, por fim, que os prazos processuais no âmbito do RJ, Estadual e Federal, estão suspensos até o fim de março.
 

Atenciosamente,

SETOR JURÍDICO.

 

10.01.2020

PENSIONISTAS DE VÍNCULO FEDERAL- PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019

Diversos Associados Federais contataram a AME/RJ informando que foram excluídos do pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) correspondente ao mês de dezembro de 2019. Na oportunidade, a Associação efetuou diligência pessoal junto ao Setor de Inativos e Pensionistas do antigo Distrito Federal e a informação passada foi que se tratava de um “erro sistêmico”. Por essa razão, a AME/RJ já oficiou o Coordenador-Geral de Benefícios requerendo, em caráter de urgência, o restabelecimento do referido benefício.

OFÍCIO Nº 104/2020 – Clique Aqui

 

 

21.05.2019

Andamento Processual : VPE

Vantagem Pecuniária Especial Atrasados/Precatórios (Sócios Federais)

Conforme tem sido amplamente informado, as ações individuais de execução de Vantagem Pecuniária Especial (VPE) tramitam regularmente na Justiça Federal, em sua maioria, em fase de análise de critérios de cálculos, termo inicial e final de juros, hipótese de compensações, índice de correção monetária, entre outros.

Alguns desses processos já tiveram precatório cadastrado e aguarda pagamento. Noutros, em que a União Federal confessou valores parciais devidos e não comportam discussão de legitimidade, foi requerido o cadastramento do Requisitório/Precatório pela quantia incontroversa, conforme autoriza a Lei.

Associados que ainda não recebem VPE

Aos Associados que ainda não recebem mensalmente a VPE, notadamente aqueles filiados a AME/RJ a partir de 2014, reiteramos que todos os esforços estão sendo envidados, tanto junto à Coordenação de pagamento em Brasília quanto nas ações judiciais individuais, na busca pela implantação da Vantagem.

Nos últimos meses, diversos recursos interpostos pelo Jurídico foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo bem sucedidos (ex.: processos AREsp’s no 1.254.080, 1.269.107, 1.251.001, 1.250.048, 1.227.084, 1.179.080, 1.163.639, 1.233.659, 1.233.422, 1.215.294, 1.240.054, entre outros), sendo reconhecida a legitimidade ativa para execução da VPE, a despeito de não figurar na ação coletiva no momento da impetração, em 2005.

Desse modo, considerando os expressivos esforços que estão sendo envidados pela AME/RJ em favor dos Associados, a necessidade de vencer a relutância procrastinatória da União Federal nesses processos e, ainda, os resultados já obtidos nos feitos supracitados, pedimos que seja mantida a confiança no trabalho.

SETOR JURÍDICO.

 

 

21.05.2019

Andamento Processal: Auxílio-Moradia

Ação Coletiva de Atualização do Auxílio-Moradia (Sócios Federais)

Conforme informado em comunicado veiculado há alguns meses, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, nos autos do MS nº 0037626-25.2016.4.02.5101, o reajuste o benefício de Auxílio-Moradia dos Associados (Investidura Federal) da AME/RJ. A medida foi implementada pelo Jurídico da Associação com base no Decreto Distrital nº 35.181/2014, que reajustou o Auxílio-Moradia dos Militares do Distrito Federal na forma da Tabela III do Anexo IV da Lei 10.486/02, sem que, porém, o mesmo fosse feito em relação aos Militares remanescentes do antigo Distrito Federal, que também recebem a verba, contudo, defasada.

Face o resultado, a União Federal interpôs apelação ao TRF2, cujo recurso encontra-se aguardando a inclusão em pauta do julgamento, o que deve ocorrer dentro de alguns dias, já que o processo está concluso ao Desembargador Relator, já contando, inclusive, com parecer favorável do Ministério Público.

O acompanhamento do processo pode ser feito através do link trf2.jus.br/portal//consulta, inserindo o número do processo acima informado.

Tão logo seja confirmada a sentença no Tribunal, o Jurídico da AME/RJ adotará providências no sentido de requerer a implementação do benefício.

SETOR JURÍDICO.

 

 

07.11.2018

Ação coletiva impetrada pela AME/RJ obtém reajuste do auxílio-moradia dos sócios federais

Mais uma importante vitória do Departamento Jurídico da AME/RJ. Acolhendo pedido da Associação dos Oficiais Militares (AME/RJ) no Mandado de Segurança Coletivo nº 0037626-25.2016.4.02.5101, a 16ª Vara Federal determinou ao Coordenador Geral de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro que reajuste o benefício de auxílio-moradia dos associados da entidade, nos moldes do Anexo único do Decreto Distrital nº 35.181/2014. A decisão foi publicada em 25/10/2018.

A medida, ajuizada pela AME/RJ no início de 2016, foi implementada após a constatação de que o Decreto Distrital nº 35.181/2014 reajustou o auxílio-moradia dos Militares do Distrito Federal (DF) na forma da Tabela III do Anexo IV da Lei 10.486/02, sem que, porém, o mesmo fosse feito em relação aos militares remanescentes do antigo DF, que também recebem a verba, contudo, defasada.

O festejado resultado, embora sujeito a recurso, representa uma significativa vitoria pecuniária para toda a categoria, à medida que a diferença, em alguns casos, passa de R$ 3 mil reais/mês.

Esse ativo judicial, que fortalece o papel representativo da AME/RJ, é mais um que se soma a tantos outros obtidos pelo Corpo Jurídico da entidade, que uma vez mais, reitera o comprometimento e aplicação na defesa dos interesses da classe.

SETOR JURÍDICO.

 


20.07.2018

Associados Federais: novidades sobre a VPE

Execução VPE - Cadastramento e pagamento parcial de precatórios  

Conforme ressaltado na última reunião/AGE realizada em 25/04/18, as ações (individuais) de execução da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) tramitam regularmente na Justiça Federal, em sua maioria, em fase de análise de critérios de cálculos, termo inicial e final de juros, hipótese de compensações, entre outros. Partes desses processos, especificamente aqueles em que a União Federal já confessou valores parciais devidos, requereram o cadastramento do requisitório/precatório pela quantia incontroversa, conforme autoriza a Lei. Ilustrando:

EXECUÇÃO: R$ 500.000,00   UNIÃO CONFESSA: R$ 100.000,00   PEDE-SE O CADASTRAMENTO/PRECATÓRIO: R$ 100.000,00


Essa metodologia de trabalho vem sendo implementada sistematicamente nos processos, sendo deferida em diversas ações, que já tiveram cadastrados requisitórios de parte da execução. O episódio mais emblemático ocorreu no processonº 0022668-34.2016.4.02.5101, onde a parte incontroversa já foi, inclusive, liberada para pagamento.

Destacamos, outrossim, que a despeito do eventual cadastramento de requisitórios dentro do exercício, o efetivo pagamento só é liberado, a rigor, a partir do exercício seguinte.

Associados que ainda não recebem VPE

Aos associados que ainda não recebem mensalmente a VPE, notadamente aqueles filiados a AME/RJ a partir de 2014, reiteramos que todos os esforços estão sendo envidados, tanto junto ao Órgão Pagador (DF) quanto nas ações judiciais individuais, na busca pela implantação da vantagem. Nesse sentido, tivemos recentemente uma significativa vitória no Superior Tribunal de Justiça (Brasília), por ocasião dos processos AREsp 1250048/RJ, AREsp 1227084/RJ, AREsp 1251001/RJ (entre outros) interposto em favor de Associada/Pensionista, onde fora reconhecida a legitimidade ativa para execução da VPE, a despeito de não figurar na ação coletiva no momento da impetração (2005).  

Desse modo, considerando os expressivos esforços que estão sendo envidados pelo Setor Jurídico em favor dos associados, a necessidade de vencer a relutância procrastinatória da União Federal nesses processos e, ainda, os resultados já obtidos nos feitos supracitados, pedimos que mantenham a confiança no trabalho.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO

 

28.11.2017

AME/RJ oficia planejamento acerca de irregularidades no pagamento da VPE e Gratificação Natalina

Diante da celeuma em torno da supressão, no mês de outubro, da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) na folha de pagamento de alguns associados que vinham recebendo a verba desde 2014 e, ainda, as distorções no cálculo da Gratificação Natalina, ocorrências essas verificadas no holerite especialmente das pensionistas, o Setor Jurídico da Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) encaminhou ofícios à COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL E MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL e COORDENADORA DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rogando providências quanto à regularização folha de pagamento, com o restabelecimento da VPE, bem como, a retificação no cálculo da Gratificação Natalina.

Informa que pela AME/RJ, as medidas possíveis estão sendo implementadas no sentido de sanar essa questão, destacando, porém, que a Associação não tem qualquer gerência sobre a folha de pagamentos, cujas alterações e discrepâncias devem ser acompanhadas pelo respectivo associado, e as cobranças e solicitações de informações devem ser direcionadas diretamente ao Órgão Pagador, nos e-mails:
patricia.pedreira@planejamento.gov.br,
sgp.depex.cgadf@planejamento.gov.br,
 
cgadf.depex@planejamento.gov.br
,
 
depex.cgadf@planejamento.gov.br
 e
telefones: (61) 2020-2900(21) 2020-2682, (21) 2020-2990 disponibilizados pelo Ministério do Planejamento.

Permanecendo o impasse, medidas judiciais serão implementadas.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO.

 

24.04.2017

ASSOCIADOS FEDERAIS: NOVIDADES SOBRE A VPE

O Jurídico da AME/RJ adotou postura paralela junto à Justiça Federal, ajuizando ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, onde requereu a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) em favor dos associados que ainda não foram contemplados com a verba.

Clique aqui e leia o documento na íntegra 

 

22.11.2016

Jurídico da AME/RJ obtém provimento judicial que obriga a União atender os inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros (DF) através do Sistema de Saúde das Forças Armadas

Jurídico da AME/RJ obtém provimento judicial que obriga a União atender os Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros (DF) através do Sistema de Saúde das Forças Armadas

Por meio da Ação Civil Pública nº 0031005-17.2013.4.02.5101, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia proferido decisão compelindo a União Federal a prestar assistência médico hospitalar aos Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal.

Contudo, como a decisão judicial excluiu de seu alcance o Estado Fluminense, a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ manteve a resistência, impedindo que vários inativos e pensionistas fossem atendidos, prejudicando, inclusive, a manutenção de tratamentos de doenças graves, como câncer e outras.

Demandado por um grupo de associados diretamente vitimados pela negativa do Estado no atendimento médico hospitalar, o Setor Jurídico da AME/RJ manejou em agosto do corrente ano um pedido de cumprimento de obrigação junto à 6ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), no sentido de constranger a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ a implementar providências que garantissem a assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde a esses inativos e pensionistas, por intermédio do respectivo Sistema de Saúde da Corporação. 

Não obstante, identificando os associados lesados, despachamos com a Desembargadora Salete Maccalóz (Relatora do processo), que sensível ao caso, acatou integralmente nosso pedido, compelindo o Diretor Geral de Saúde do CBMERJ para que cumprisse a medida, “em prazo não superior a 48 horas”, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei 1.079/50). Porém, a União interpôs recurso, e a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ atacou a decisão, que acabou sendo revogada em setembro/16.

Outrossim, ante a necessidade de continuidade da assistência médica hospitalar, da gravidade do estado de saúde e avançada idade desses jurisdicionados, e da eficácia simétrica da Dignidade da Pessoa Humana, protocolizamos novo pedido em outubro/16 junto ao TRF2, cuja Relatora, após conhecer das razões, proferiu decisão determinando o “atendimento prioritário das partes em um dos hospitais integrantes do Sistema de Saúde das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Além de uma vitória significativa, a decisão aponta uma solução coerente e satisfativa, não apenas porque impõe a União o ônus do atendimento (é o ente que arrecada a contribuição/desconto), mas porque evita que esses inativos e pensionistas corram o risco de serem novamente vitimados pela precária situação do sistema de saúde do Estado.

A União Federal foi intimada da decisão no último dia 18, a fim de implementar a determinação.

Estaremos acompanhando o cumprimento da obrigação.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

AME/RJ obtém provimento judicial que garante atendimento médico hospitalar aos Inativos e Pensionistas de investidura federal do Corpo de Bombeiros (DF)

O Setor Jurídico da AME/RJ obteve junto ao Tribunal Regional da 2ª Região, um provimento judicial garantindo assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde aos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

O direito já havia sido reconhecido por sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0031005-17.2013.4.02.5101 (27ª Vara Federal). Porém, a União interpôs recurso, e a Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ manteve a resistência, impedindo que vários inativos e pensionistas fossem atendidos, prejudicando, inclusive, a manutenção de tratamentos de doenças graves, como câncer e outras.

Ao ser demandado, o Setor Jurídico da Associação providenciou a instrução do caso, identificando os associados lesados, e dirigindo-se ao TRF2, despachamos com a Desembargadora Salete Maccalóz (Relatora do processo), que sensível ao caso, acatou integralmente nosso pedido,  compelindo o Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ, para que cumprisse a medida, “em prazo não superior a 48 horas”, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei 1.079/50), ante a gravidade da conduta.

Outrossim, a intimação da Diretoria de Saúde do CBMERJ foi efetivada no ultimo dia 02, consoante certidão acostada nos autos daquele processo, que pode ser consultado no site da Justiça Federal, por meio do link: http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp.

Ante a determinação em apreço, acreditamos que o atendimento médico hospitalar tenha sido regularizado em relação a todos os inativos e pensionistas de investidura federal (DF). Contudo, caso ainda persista alguma dificuldade nesse sentido, recomendamos contatar o Jurídico da AME/RJ, a fim buscarmos soluções.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

Clique aqui e veja a cópia do ofício do TRF2

 

INATIVOS E PENSIONISTAS (CBMDF) - ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO CBMERJ

Decisão da Desembargadora Salete Maccalóz referente ao legítimo direito de assistência médica e demais serviços de saúde aos Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

0031005-17.2013.4.02.5101  Número antigo: 2013.51.01.031005-1
3 - Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Autuado em 16/03/2016 - Consulta Realizada em 01/09/2016 às 09:54
ÓRGÃO RESP: 6ª.TURMA ESPECIALIZADA Gabinete 16

Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ
Distribuição por Prevenção  em 17/03/2016 para Gabinete 16
Originário: 0031005-17.2013.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
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Concluso ao Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ em 31/08/2016 para Decisão SEM LIMINAR  por T211837
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DECISÃO

Em atenção à petição de fls. 353/359, ante a URGÊNCIA que demanda a questão, determino a intimação do Sr. Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ, para que cumpra, em prazo não superior a 48 horas,  os termos do acórdão de fls. 340/346, prestando assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde aos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do último convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, até ser celebrado novo convênio ou até o julgamento final da demanda, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei1.079/50), ante a gravidade da conduta.

 

28.10.2015

Parecer do Presidente da AME/RJ sobre processo da VPE

Segue abaixo o parecer do Presidente da AME/RJ ao associado Cel PM Jorge de Paula sobre o processo da Vantagem Pecuniária Especial (VPE)

De: Carlos Fernando Ferreira Belo 

Enviada em: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 23:01
Para: georjdepaula
Cc: AME-RJ
Assunto: RE: VPE 

Caro e Prezado e Amigo Cel Jorge,

Na realidade, 35 associados por dia é o que a AME/RJ pode suportar para atender com dignidade cada um e todos os associados. O critério de chamada respeitará, RIGOROSAMENTE, o que prescreve a lei, dando prioridade aos mais idosos, e o tempo para que todos tenham sido atendidos será muito curto. Diria muito menor do que a demanda que decorreria na hipótese de uma convocação para uma AG. Casos excepcionais serão avaliados e resolvidos. Alguém, por exemplo, que esteja comprovadamente, com problema de saúde, terá sua situação analisada e, se for o caso, seu atendimento será priorizado, portanto, dentro dos critérios legais. Por derradeiro, nada em termos jurídicos ou administrativos existe para ser debatido, na concepção dos Doutos Membros da Comissão, TODOS GOZANDO DO MAIS ALTO RESPEITO E CREDIBILIDADE NO SEIO DE TODOS OS ASSOCIADOS. Convém lembrar que, se não todos, mas quase todos os integrantes da Comissão, têm absoluto interesse em resolver o problema de TODOS, porquanto são militares de investidura federal. Assim, peço vênia, com o mais absoluto respeito e admiração que lhe tenho e, disso o Senhor sabe muito bem, para pedir que confie e acredite que não estou apenas vestindo a camisa, mas a transpirando com absoluta vontade e determinação, no sentido de atender a todos com tapete vermelho e orgulhoso de termos conseguido essa vitória, por muitos e por vários motivos, dada como perdida. Fomos vitoriosos e o que espero não é a agradecimento de um único associado, mas o respeito e o entendimento de que estamos fazendo e dando o nosso melhor. Com o meu reiterado fraternal abraço, seu sempre admirador, FBelo”.

Em 26/10/2015 22:39, georjdepaula escreveu:

“Caríssimo amigo dileto Cel Fernando Belo,

Na minha compreensão, eu o considero, o melhor Presidente da AME/RJ nos últimos 50 anos. No entanto, a possibilidade histórica de se resolver a Questão da VPE, durante o tempo, de sua excepcional Presidência na entidade, pode ser comprometida, por sugestões pouco esclarecedoras da Comissão de Alto Nível, para o caso dos Precatórios da VPE. O assunto deveria ter sido analisado, discutido e aprovado, pela AGE, convocada, composta e custeada pelos beneficiários do Processo. Por que não convocar uma AGE? Por que, substituí-la, por informações fatiadas, para cerca de 35 oficiais ou dependentes de cada vez? Para pessoas idosas, com idade entre 70 e 97 anos de idade, com muitos doentes, o tempo passa a ter importância prioritária, na maioria de nossas decisões. Amigo Presidente: fiquei muito preocupado com as sugestões apresentadas pela Comissão de alto nível. Por dispiciendo, vale ressaltar que para se convocar uma AGE, prescindimos de questões jurídicas ou administrativas, como lhe informaram. Ela visa informar e analisar questões relevantes. A primeira AGE na AME/RJ sobre a VPE, fundamenta, com cristalina clareza, nossos argumentos. Infelizmente, a Comissão, não preencheu, o Gap , que representa esta falta de muitas informações aos nossos velhos amigos da nobre e briosa PMDF. A Assembleia Geral transmitiria informações preciosíssimas igualmente a todos os 506 beneficiados, de uma única vez. As nossas dúvidas seriam esclarecidas na presença de todos. O tempo vai mostrar quanto mal restará, para todos, por esta decisão pouco esclarecedora de fatiar uma AGE, em pequenos grupos de 35 oficiais de cada vez. Como consequência, muitas das melhores sugestões já restarão precluidas no Processo de Execução. Neste momento, os vitoriosos da demanda estão sendo estimulados a aderir a uma decisão difícil e desaconselhada, através de uma Procuração que lhes está sendo apresentada, sem qualquer hipótese de análise prévia e discutida em uma AGE. Faltam esclarecimentos precisos sobre os Prazos e a Competência para a Execução. Um erro na Estratégia Processual pode procrastinar, por muito tempo, nosso Precatório. No mundo jurídico o advogado atende ao interesse do Cliente. Quando o Cliente passa a atender ao interesse do advogado temos que lamentar muito. Como sabemos, o total da Execução ultrapassa 300 milhões de reais. Como conseqüência, os honorários supracitados ultrapassarão mais de 15 milhões para o escritório Silveira & Ribeiro, em face de Contrato em vigor desde a Fase de Conhecimento. Os demais advogados sugeridos pela Comissão de Alto Nível, mesmo sem Contrato de Êxito desde a Fase de Conhecimento, estão apresentando individualmente aos 35 convocados, uma nova Procuração para a Fase de Execução, que lhes permita receber os honorários em um valor acima de 30 milhões. Por isto, exigimos um trabalho do mais alto conhecimento jurídico. Quais as razões que levaram a Comissão de Alto Nível, a estabelecer percentuais de honorários para os ilustres causídicos, sem conhecimento prévio e autorização anterior da classe? Nas reuniões fatiadas, os 35 convocados deverão conhecer uma Procuração, que será apresentada para aceitação e assinatura. Vale ressaltar que, independente do Conflito no tempo da Execução e da Competência na Livre Distribuição, os nossos ilustres causídicos desejam firmar uma Procuração individual que lhes permita uma Reserva de Honorários, em Juízo. Prezadíssimo grande Presidente, esperamos as bênçãos de Deus para iluminar os caminhos dos nossos bravos da PMDF que, por falta de informações precisas, estão criando muitas expectativas, fora da realidade jurídica da fase de Execução Amigo Belo, a Comissão de Alto Nível vai ter que repensar, corrigir e completar com carinho as sugestões pouco esclarecedoras que lhes foram transmitidas. Como Insigne Presidente, que sempre dedicou o melhor de seus esforços para beneficiar os associados da AME/RJ, deve receber da Comissão outras sugestões mais esclarecedoras e profundas, sem o perigo de graves omissões. Um abraço fraterno do tamanho de nossa histórica amizade, Jorge de Paula”.

 

27.10.2015

Nota Esclarecimento -  Atendimento Jurídico

Em função do elevado número de associados que serão atendidos diariamente nas próximas três semanas pelo Setor Jurídico, referente à execução da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), e considerando, ainda, a necessidade de paralelo acompanhamento dos prazos processuais referente aos processos já em trâmite, informamos que os agendamentos e atendimentos presenciais estarão suspensos até o dia 24/11/2015.

Além dos atendimentos pré-agendados na carta individual de Convocação, referentes à execução da VPE, só serão atendidos pelo Setor nesse período os casos que envolvam perigo de perecimento de direito. A medida tem por fim permitir que seja provido, em hábil tempo, o expediente coletivo afeto à VPE, que envolve diretamente 506 associados, razão pela qual, rogamos, desde já, a compreensão de todos.

A partir do dia 25/11/15, os atendimentos serão realizados regularmente, mediante agendamento prévio junto à Recepção.

Setor Jurídico da AME/RJ

 

13.10.2015

ATENÇÃO SÓCIOS FEDERAIS: EXECUÇÃO VPE

EXECUÇÃO DA VPE

Entrega de documentos

Com vistas a implementar a execução da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da VPE (processo n. 2005.5101.016159-0) em trâmite na 16ª Vara Federal do RJ; considerando os termos da decisão proferida por aquele Juízo (publicada em 24/08/15) e, levando-se em conta, ainda, as particularidades casuais, o Setor Jurídico da AME-RJ estará promovendo nos próximos dias o ajuizamento das execuções individualmente, através de livre distribuição (ações autônomas). Para tanto, com vistas à instrução dos pedidos, os associados serão convocados individualmente para comparecer à sede da AME/RJ em dias determinados, entre 10h e 16h, munido de cópia de Identidade, CPF, Comprovante residência e contracheque (último), onde, após a entrega da documentação em referência, serão assinados procuração e respectivo contrato de honorários.  

Informamos que em razão do quantitativo de associados envolvidos, e visando a otimização e rendimento do serviço, foi montada uma escala de comparecimento, segundo critério de IDADE, razão pela qual os convocados deverão comparecer impreterivelmente na data respectivamente determinada. Na eventual impossibilidade, deverá contatar a recepção da AME/RJ a fim de reagendar o atendimento.

Obs: Não serão recebidos documentos de associados que comparecerem fora do dia respectivamente escalado.

Obs: É impreterível que o associado traga xerocópias de todos os documentos, visto que na ocasião do atendimento não será oferecido serviço de xerocópia ou emissão de contracheque.

Custas Judiciais

O ajuizamento do pedido de execução demanda o prévio recolhimento de custas judiciais (exceto os casos de Gratuidade de Justiça), cuja Guia/GRU correspondente será entregue ao associado (no dia do comparecimento na AME/RJ), que deverá pagar na CEF e, após, devolver o respectivo comprovante, sem o qual não será possível a distribuição da ação. O valor da taxa judicial, no geral, será de R$ 957,69.

Contrato de Honorários

Por ocasião do comparecimento, conferida regularidade da documentação, o associado assinará procuração e respectivo contrato de honorários, cujos termos do referido instrumento reproduz as obrigações contratuais assumidas anteriormente junto aos advogados atuantes no MS coletivo n. 2005.5101.016159-0 e recursos correlatos, mantendo-se, pois, os percentuais devidos a titulo de honorários, cuja participação dos causídicos, quanto aos atrasados, foi assim redefinida: Silveira, Ribeiro e Adv. Ass., 5%; Floriano Amado Ramalho Júnior, 6%; e Welington Dutra 4%,totalizando 15%.

Atenciosamente 

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

23.09.2015

Esclarecimentos sobre a VPE

Ante a derradeira decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da VPE (processo n. 2005.5101.016159-0), foi informado anteriormente que o Setor Jurídico da AME/RJ estará promovendo a implementação da execução nos moldes apontados naquela decisão, qual seja:  autônoma e individual, através de livre distribuição. Na prática, significa que, ao invés de promover a execução de forma coletiva nos próprios autos do aludido processo, faremos a liquidação (apuração do crédito) e execução do julgado individualmente em ação própria (autônoma), onde se discutirá o direito creditório de cada um, particularizadamente. 

As próximas providências pertinentes à execução da VPE (cobrança dos atrasados e implantação da verba em favor dos que ainda não recebem) já estão sendo tomadas pelo Jurídico, em conjunto com a Administração da Associação, especialmente quanto as medidas logísticas, no que se refere ao atendimento, organização e instrução da elevada demanda que teremos. 

Outrossim, novamente alertamos que, em razão do resultado favorável obtida na ação coletiva intentada pela AME/RJ, e diante da possibilidade do provimento judicial ser executado autonomamente (ação própria), é possível que muitos associados sejam contatados por Escritórios de advocacia, que se oferecerão para tratar do tema VPE. Nesse sentido, ressaltamos que, embora seja uma faculdade do associado, a contratação de outros advogados e, consequentemente, assunção do correspondente ônus advocatício, é desnecessária, vez que o Jurídico da AME/RJ, supervisionado pela Comissão nomeada para acompanhar o assunto, e em parceria com o Escritório Silveira Ribeiro, está implementando os trabalhos atinentes a VPE em favor dos respectivos associados.

Ademais, vale, ainda, destacar que em se tratando de execução de sentença emanada de processo coletivo, promovido pela AME/RJ, é primordial que a administração e assistência jurídica do assunto sejam centralizados no Setor Jurídico da Associação, de modo que os procedimentos, estratégias e iniciativas sejam coordenados no sentido de se evitar que eventuais desventuras processuais gerem precedentes contrários, prejudicando toda a categoria. 

Observa, por fim, que quando se trata de coletividade, cujos interesses estão ligados entre si por uma relação jurídica comum, a manutenção da UNIDADE é sempre salutar, uma máxima que deve determinar as ações do grupo.

Outras informações serão divulgadas oportunamente. 

Atenciosamente, 

Welington Dutra 

Advogado da AME-RJ 

SETOR JURÍDICO.

31.08.2015

Processo coletivo VPE: nota sobre último andamento processual

Considerando a derradeira decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da Vantagem Pecuniária Especial-VPE (processo n.2005.5101.016159-0), informamos que o Setor Jurídico da AME/RJ estará promovendo a implementação da execução nos moldes apontados naquela decisão, qual seja:  autônoma e individual, através de livre distribuição.

As próximas providências pertinentes à execução da VPE (cobrança dos atrasados e implantação da verba em favor dos que ainda não recebem) serão levadas a efeito tão logo seja suspensa a greve dos servidores da Justiça Federal, cuja paralisação (vide Portarias nºs. JFRJ-POR-2015/00441, de 12/06/15 e JFRJ-POR-2015/00612, de 27/08/15) tem impedido o acesso às peças do processo, indispensáveis ao prosseguimento dos trabalhos.

Por derradeiro, importa alertar que, em razão do resultado favorável obtida na ação coletiva intentada pela AME/RJ, e diante da possibilidade do provimento judicial ser executado autonomamente (ação a parte), provavelmente, muitos associados serão contatados por Escritórios de advocacia, que se oferecerão para tratar do assunto VPE. Nesse sentido, ressaltamos que, embora seja uma faculdade do associado, a contratação de outros advogados e, consequentemente, assunção do correspondente ônus advocatício, é desnecessária, vez que o Jurídico da AME/RJ está incumbido de implementar os trabalhos atinentes a VPE em favor dos respectivos associados.

Outras informações serão divulgadas oportunamente.

Atenciosamente

Carlos Fernando Ferreira Belo

PRESIDENTE DA AME/RJ


 

17.08.2015

Processo coletivo VPE: Nota sobre representação processual

A Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) comunica que, em virtude do deliberado pela Comissão Interna nomeada para supervisionar e otimizar os atos necessários à execução do julgado no processo que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), o Jurídico da Associação peticionou ao Ilmo. Juiz da causa requerendo exclusividade na representação processual, de modo que os atos praticados pela AME/RJ em favor dos substituídos/associados sejam implementados e subscritos exclusivamente pelo atual advogado da entidade, Dr. Welington Dutra.

Tal medida foi necessária no sentido de evitar a inapropriada manipulação (carga, etc.) dos autos por outros advogados, assim como, o eventual peticionamento por quem não mais representa os interesses da instituição e dos respectivos associados.

Outrossim, informamos que as demais medidas levadas a efeito pela Associação no concernente ao assunto VPE, serão oportunamente divulgadas pelo site, informativo e revista.

Carlos Fernando Ferreira Belo - CEL PM

Presidente

04.08.2015

VPE: atual andamento processual

Com vistas a atualizar os associados de investidura federal quanto à situação do processo que cuida da VPE, informamos que os autos retornaram ao Juízo de origem (16ª Vara Federal RJ) em 13.07.15, onde se encontra em processamento.

Atendendo a disposição legal, em 24.07.15 o Juiz da causa despachou determinando fosse comunicada a autoridade coatora a decisão prolatada nos Tribunais Superiores.

Nos próximos dias, tão logo se encerre a paralisação na Justiça Federal, e sejam disponibilizados os autos do processo, o Jurídico da Associação iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), tanto no que se refere à obrigação de Fazer (implantação da VPE em favor dos que ainda não estão percebendo-a) quanto à obrigação de Dar (cálculo de atrasados), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo pode ser consultada através do sítio eletrônico da Justiça Federal (http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/), por meio da inserção do número do processo (0016159-73.2005.4.02.5101) no campo "Consulta Processual".

Atenciosamente.

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

24.06.2015

PROCESSO QUE TRATA DA VPE TEM DESFECHO FINAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Com vistas a atualizar os associados de investidura federal quanto à situação do processo que cuida da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 795.191), informamos que foi certificado por aquela Corte o trânsito em julgado da decisão publicada em 18/05/2015, culminando, portanto, no término dos prazos recursais.

Conforme anteriormente informado, o processo deverá ser remetido ao Juízo de origem (16ª Vara Federal do RJ) nos próximos dias, onde o Jurídico da Associação iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), tanto no que se refere à obrigação de Fazer (implantação em favor dos que ainda não estão percebendo a VPE) quanto à obrigação de Dar (atrasados), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo pode ser consultada através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

Para consultar a CERTIDÃO atestando o trânsito em julgado da ação, clique aqui

18.05.2015

VPE: publicado acordão que negou provimento aos Embargos da União

Com vistas a atualizar as informações em torno da causa que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) - RE 795.191 - , informamos que foi publicado nesta segunda-feira - DJ n.91 do dia 18/05/2015 - o acordão da 1ª Turma do STF que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal.

Por ocasião da referida decisão, o Ministro Luiz Fux (Relator) reiterou que a extensão da VPE a inativos e pensionistas do Antigo DF é matéria infraconstitucional, ressaltando, ainda, não haver na decisão embargada qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade)   que ensejasse embargo declaratório

Após o decurso dos prazos regimentais, o processo se seguirá ao trânsito em julgado, sendo posteriormente remetido ao Juízo de origem (16ª Vara Federal do RJ), onde o Jurídico da AME/RJ iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo, bem como a decisão no embargo, publicada hoje pode ser consultada através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

OAB/RJ 155.434

17.04.2015

VPE: Andamento do processo

Com vistas a atualizar as informações em torno da causa que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) E no âmbito do STF (RE 795.191), informamos que no último dia 10 a União Federal opôs Embargos de Declaração, cujo recurso tem por finalidade sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O recurso deverá ser apreciado e julgado nos próximos dias.

Outrossim, para fins meramente informativos, consignamos que no dia 14/04/15 foi juntado nos autos um substabelecimento pelo Escritório Silveira, Ribeiro, com o intuito simplesmente de regularizar a atuação processual de um de seus profissionais.

À medida que recomendem a relevância e a conveniência, lançaremos outras informações acerca do andamento do processo, sendo certo que qualquer interessado pode acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente.

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

02.04.2015

VPE: PUBLICADA DECISÃO DO STF

Foi publicada no ultimo dia 25 (DJE 25/03/2015) o acordão da 1ª Turma do STF que decidiu o caso da Vantagem Pecuniária Especial - VPE  (RE 795191). Por ocasião do voto, o Ministro Relator Luiz Fux afirmou que "a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário", razão pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto pela União. 

Na decisão, foi consignado, ainda, que a concessão da VPE aos militares inativos e pensionantes do antigo Distrito Federal não significa aumento de vencimentos com fundamento na isonomia, mas tem amparo na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 10.486/2002 e nº 11.134/2005).

A União/AGU foi intimada em 31/03/15, tendo a partir do dia primeiro de abril 10 (dez) dias para oposição de embargos de declaração.

Os interessados poderão acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número acima no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

A Ementa do julgado, bem como os termos do voto do Relator Min. Luiz Fux e, ainda, o extrato Ata de julgamento podem ser acessados clicando aqui.  

11.03.2015

VPE: ÚLTIMAS NOTÍCIAS

VPE: STF nega provimento ao recurso da união

Em sessão realizada ontem, 10/03/2015, a 1ª Turma do STF, por decisão unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pela União no processo que trata da VPE (RE 795191). A decisão ainda será publicada, ocasião em que a União poderá opor embargos de declaração, na forma do regimento interno do STF.

Os andamentos desse processo, bem como os desdobramentos vindouros serão oportunamente divulgados, sendo, outrossim, prematuro emitir, nesse momento, previsões acerca de trânsito em julgado, retorno dos autos à origem ou eventual execução de atrasados, visto a necessidade de aguardar a implementação das fases processuais atinentes ao processo.

Os interessados poderão acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número acima no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

11.04

ASSOCIADOS FEDERAIS - NOTA SOBRE A VPE

A efetivação da VPE em folha de pagamento foi resultante da convergência de esforços levados a efeito pela Administração da AME/RJ e os advogados atuantes no respectivo processo. A implantação dessa vantagem no contracheque dos associados é um episódio que vem coroar o conjunto de medidas adotadas pela Associação desde o ajuizamento dessa causa, especialmente os recursos financeiros investidos nas melhorias do Departamento Jurídico e a contratação de Escritório especializado em Brasília, cuja parceria foi decisiva para que a ação da VPE desaguasse nesse positivo resultado, com abrangência a todo pessoal de investidura federal incluso no quadro social.

Registre-se que, embora tenha sido por vezes alvo de alguma censura por esse ou aquele associado, todas as ações empreendidas pela Administração da AME/RJ referentes ao assunto VPE foram acertadas, e absolutamente endossadas por esse comemorado resultado, que em termos práticos, representa uma melhora salarial significativa.

Nessa senda, importante ressaltar que a consecução dos fins pretendidos no processo da VPE envolveu o ajustamento de compromissos, notadamente a pactuação de contrato de honorário prevendo obrigações, para a AME-RJ e para o associado, cabendo a este último o pagamento aos Escritórios de percentual de honorários sobre os ganhos econômicos auferidos na causa. Não obstante, em homenagem a transparência e, com vistas a rechaçar eventuais questionamentos acerca das obrigações assumidas, a Associação atendeu ao quadro social e promoveu uma Assembleia Geral Extraordinária em dezembro último, onde a questão dos honorários devidos aos advogados foi exaustivamente deliberada, sendo, ao final, homologado, por ampla maioria (apenas um voto contra), os termos dos contratos, assim como também, aprovado, por unanimidade, a forma de pagamento de uma parcela da VPE através de desconto em folha.

Nessa senda, é bom lembrar que a vontade coletiva representada pelo resultado da Assembléia prevalece sobre qualquer aspiração individual.

O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO encaminhado por meio da Circular 002/2014 gerou algumas manifestações de inconformismo difuso por parte de um ou de outro associado. Diante dos rumores sem sustentação, é de sobremodo importante esclarecer que o referido documento não cria, recria, inova ou inaugura obrigações, mas apenas reproduz o que já foi suficientemente deliberado oportunamente, sendo, pois, salutar que os associados assinem e reenviem o documento para ulteriores providências junto ao Escritório de Brasília, o mesmo que continua mobilizando esforços no processo da VPE.

Por oportuno, reitera que a AME/RJ não caberá qualquer parte nos ganhos financeiros advindos da VPE, mas tão somente a elevação da satisfação do quadro social.

Por derradeiro, relembra que o eventual inadimplemento no pagamento da verba honorária apontada no TERMO DE AUTORIZAÇÃO pelo beneficiário da VPE, ensejará a cobrança judicial do valor devido pelo Escritório credor, incluindo encargos.

Atenciosa e respeitosamente,

Carlos Fernando Ferreira Belo

PRESIDENTE DA AME-RJ

19.03 

VPE: Prévia de Pagamento

Caro associado (a):

De acordo com a orientação técnica do Dr. Espírito Santo, nosso Advogado do ERESP 1121981, em Brasília, e conforme contato feito pelo mesmo junto ao órgão do Poder Executivo, a informação sobre a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) foi desativada das prévias dos contracheques, por alguns dias, para que os valores sejam reajustados aos novos valores, mais altos, decorrentes de norma legal. E tal evento terá duração de alguns dias para que os novos valores sejam lançados, um a um , nos contra-cheques dos associados.

Departamento Jurídico da AME/RJ

09.01

VPE: últimos andamentos

Por meio do Oficio nº. 000752/2013-CD3S, datado de 13.12.13, a Coordenadoria da 3º Seção do STJ encaminhou à Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda copia do inteiro teor do acórdão proferido no processo que trata da VPE (ERESP 1121981/RJ).

A comunicação do julgado pela Corte ao Ministério da Fazenda, mediante ofício, foi postulada pela assessoria jurídica de Brasília, representada pelo Dr. Espírito Santo, com base no art. 13 da Lei nº. 12.016/09.

A medida é mais uma que se soma ao conjunto de providências levadas a efeito pelo Dr. Espírito Santo junto ao Ministério da Fazenda a fim de efetivar a implantação da VPE na folha de pagamento dos associados da AME-RJ. Nesse propósito, inclusive, o Ilmo. causídico protocolizou, em 23.12.13, na Coordenadoria Geral da COGEP em Brasília um documento encaminhado pela AME-RJ contendo a relação atualizada do quadro social da entidade.

Conforme já ressaltamos, todos os esforços necessários à boa e regular tramitação do feito estão sendo envidados. Especificamente quanto à implantação da VPE, no tocante às medidas empreendidas junto ao Ministério da Fazenda, a AME/RJ tem dado todo o apoio necessário ao Dr. Espírito Santo, cujo zelo e empenho profissional tem sido uma marca.

Com o retorno das atividades forenses, o processo deverá seguir curso regimental no STJ, rumo ao desfecho da questão no âmbito daquele Tribunal.

A evolução do processo pode ser verificado através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente.

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Clique aqui para visualizar cópia do Oficio 

08.01

Associados de Investidura Federal: síntese da Assembleia Geral Extraordinária do dia 12/12/2013

Em 12 de dezembro 2013, os Associados de investidura Federal sindicalizados da AME/RJ participaram de uma Assembleia Geral Extraordinária na sede da entidade. Na ocasião, a assembleia deliberou sobre os contratos honorários firmados entre a AME/RJ e os advogados constituídos na ação judicial coletiva que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE):

Confira a síntese da pauta:

1. Foi aprovado, por ampla maioria (apenas um voto contra), todos os termos consignados nos referidos contratos, sendo, pois, ratificado o formato de cobrança de honorários anteriormente convencionados com Dr. Floriano Amado e Dr. Espírito Santo (Esc. Ribeiro, Silveira), cuja participação nos ganhos auferidos na aludida ação judicial está assim prevista:

Dr. Floriano Amado

10% do período pretérito (atrasados, desde o ajuizamento da causa);

10% das diferenças correspondentes ao exercício civil em que ocorrer a implantação.

Dr. Espírito Santo (Esc. Ribeiro, Silveira)

5% do período pretérito (atrasados, desde o ajuizamento da causa);

10% das diferenças correspondentes ao exercício civil em que ocorrer a implantação;

1ª parcela da VPE por ocasião da implantação.

Não obstante, foi, ainda, deliberado e aprovado, por unanimidade, que a 1ª parcela da VPE poderá ser descontada/consignada diretamente em folha de pagamento, cujas providências para tanto ficarão a cargo do escritório credor da referida parcela.

2. Outrossim, além de tratar do assunto objeto da pauta, a AGE oportunizou o enfrentamento de dúvidas e questionamentos em torno do tema VPE, especialmente no que se refere aos aspectos processuais atinentes à referida vantagem, cuja ação encontra-se em trâmite final no âmbito do STJ.

3. Registra-se, por derradeiro, que outras informações alusivas à matéria serão oportunamente divulgadas, ressaltando que todos os esforços materiais e humanos, estão sendo envidados pela AME/RJ, a fim de realizar o propósito desse processo, devendo, pois, ser observado que a AME/RJ não alimenta expectativas quanto à imediata implantação da verba, visto à incidência de fatores diversos, em que pese o irrestrito apoio aos trabalhos levados a efeito pela Assessoria Jurídica atuante em Brasília. Reafirmamos, ainda, que a entidade não auferirá qualquer vantagem financeira na referida ação judicial.

Atenciosamente,

Carlos Fernando Ferreira Belo

Presidente da AME/RJ


Cel PM Fernando Belo, Presidente da AME/RJ


Cel PM José Maria de Oliveira, Vice-Presidente Administrativo da AME/RJ


Dr. Welington Dutra, advogado da AME/RJ


Dr. Espírito Santo, advogado que representa a associação em Brasília

26.09

Sócios Federais: Mais uma vitória no processo que trata da VPE

A Terceira Seção do STJ decidiu, por “UNANIMIDADE”, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela União no processo que trata da VPE - EREsp 1121981 -, cujo julgamento ocorreu na sessão realizada no dia 25.09.13. A União havia oposto o referido embargo com vista a atacar a decisão do STJ (publicada no D.O. em 20.06.13) que reconheceu avinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

Essa decisão ratifica o posicionamento da Corte, cujo pacífico entendimento acerca da matéria está traduzido no recente Informativo nº. 0521 STJ. O acórdão do julgamento dos embargos ainda será lavrado e publicado, ocasião em que disponibilizaremos a íntegra aos interessados, como de praxe.

Conforme já ressaltamos, todos os esforços necessários à boa e regular tramitação do feito estão sendo envidados, de modo que, tão logo obtenhamos o desfecho do processo nos Tribunais Superiores, nos empenharemos no retorno dos autos para o Juízo de Origem (16ª Vara Federal do Rio de Janeiro) a fim de agilizar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da VPE em favor dos associados. 

A evolução do processo pode ser verificado através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente.

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

15.07

Sócios Federais: acórdão publicado (VPE)


Conforme informado anteriormente, o Embargo de Divergência oposto no processo que trata da VPE (EREsp 1121981), foi por “UNANIMIDADE”acolhido pelos Ministros da Terceira Seção do STJ. O acórdão, publicado no Diário Oficial do dia 20.06.13, reconhece que a Lei nº 10.486/2002“estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal”. Por conta disso, a decisão da Corte foi para que a Vantagem Pecuniária Especial – VPE (criada pela Lei nº 11.134/05) seja estendida aos militares (e pensionistas) do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002.

Relembramos que nos autos desse processo, pende um recurso extraordinário que ainda poderá ser apreciado pelo STF, caso não reste prejudicado (art. 543, § 1º, CPC). Por essa razão, aguardamos o pronunciamento do STJ.

Ressaltamos que todos os esforços necessários à boa e regular tramitação do feito estão sendo envidados, de modo que, tão logo a questão tenha desfecho nos Tribunais Superiores, nos empenharemos no retorno dos autos para o RJ a fim de agilizar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da VPE em favor dos associados. 

A evolução do processo, bem como a íntegra do acórdão, podem ser verificados através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br),inserindo no campo “número do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado - OAB/RJ 155.434

DEPARTAMENTO JURÍDICO AME/RJ

17.05

VPE: decisão favorável no Embargo de Divergência!!!

Informamos aos associados de investidura federal que o Embargo de Divergência oposto no processo que trata da VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (EREsp 1121981), foi julgado no último dia 08, cuja decisão dos Ministros da Terceira Seção, por “UNANIMIDADE”, foi de acolher o recurso nos termos do voto da Ministra Relatora Alderita Ramos de Oliveira. O acórdão está em fase de lavratura e aguarda publicação no Diário Oficial, ocasião em que as partes tomarão ciência dos termos do julgado. Nos autos desse processo, pende um recurso extraordinário que ainda poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso não reste prejudicado (art. 543, 1º, CPC).

Ressaltamos que o feliz resultado obtido nesse processo, por ocasião do Embargo de Divergência, traduz os esforços envidados pela AME/RJ na busca de melhorias em favor dos associados respectivamente beneficiados pela medida judicial em questão. Nesse sentido, além da atuação do setor jurídico da entidade, destacamos a especial participação da assessoria jurídica atuante em Brasília, representada pelo Dr. Espírito Santo, cujos préstimos foram decisivos no deslinde favorável da questão.

A vitória é significativa à medida que a decisão converge para uma pacificação do tema no âmbito do STJ.

Segue abaixo a transcrição do resultado do julgamento, lembrando que a evolução do processo pode ser verificada através do site do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “número do processo” a sequência numérica supradestacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado – OAB 155.434
Departamento Jurídico da AME/RJ

“A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Campos Marques (Des. convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Des.convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Mora. Brasília, 08 de maio de 2013”.

(Fonte. https://ww2.stj.jus.br).

26.03.13

Boas notícias para os sócios federais!

Segue em anexo parecer do Ministério Público Federal sobre embargos de divergências opostos pela AME/RJ ao acórdão da QuintaTurma, sobre a vinculação remuneratória permanente entre militares do antigo e do atual Distrito Federal – Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

Processo nº 1121981/STJ – Clique aqui

15.06

VPE: ainda há esperança!!!

Informamos aos associados federais que o Agravo Regimental interposto no processo que trata da Vantagem Pecuniária Especial - VPE (EREsp 1121981), julgado no último dia 13, foi vitorioso, sendo provido pela maioria dos Ministros da seção, que  acompanharam o voto-vista do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Com o resultado, a divergência quanto ao assunto foi reconhecida pela Corte, de modo que o Recurso de Embargos prosseguirá para exame de mérito em sessão de julgamento a ser futuramente designada pelo Tribunal.

A vitória é significativa e inaugura uma nova fase no processo, onde as deliberações convergirão para uma possível pacificação do tema ora em discussão no âmbito do STJ.

Segue abaixo a transcrição do resultado do julgamento, lembrando que a evolução do processo pode ser verificada através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a sequência numérica supra destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra – Advogado
OAB/RJ 155.434

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco  Aurélio Bellizze dando  provimento  ao  agravo  regimental,  inaugurando a divergência,  no  que  foi acompanhado pelos Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior, a Seção,  por  maioria,  deu  provimento  ao agravo  regimental, nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (Relator) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que negavam provimento ao agravo regimental.

Votaram com o Sr. Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  (Relator  para acórdão) os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Vencidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (Relator) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes e a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) (Art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.