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21.05.2019

Andamento Processal: Auxílio-Moradia

Ação Coletiva de Atualização do Auxílio-Moradia (Sócios Federais)

Conforme informado em comunicado veiculado há alguns meses, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, nos autos do MS nº 0037626-25.2016.4.02.5101, o reajuste o benefício de Auxílio-Moradia dos Associados (Investidura Federal) da AME/RJ. A medida foi implementada pelo Jurídico da Associação com base no Decreto Distrital nº 35.181/2014, que reajustou o Auxílio-Moradia dos Militares do Distrito Federal na forma da Tabela III do Anexo IV da Lei 10.486/02, sem que, porém, o mesmo fosse feito em relação aos Militares remanescentes do antigo Distrito Federal, que também recebem a verba, contudo, defasada.

Face o resultado, a União Federal interpôs apelação ao TRF2, cujo recurso encontra-se aguardando a inclusão em pauta do julgamento, o que deve ocorrer dentro de alguns dias, já que o processo está concluso ao Desembargador Relator, já contando, inclusive, com parecer favorável do Ministério Público.

O acompanhamento do processo pode ser feito através do link trf2.jus.br/portal//consulta, inserindo o número do processo acima informado.

Tão logo seja confirmada a sentença no Tribunal, o Jurídico da AME/RJ adotará providências no sentido de requerer a implementação do benefício.

SETOR JURÍDICO.

 

 

07.11.2018

Ação coletiva impetrada pela AME/RJ obtém reajuste do auxílio-moradia dos sócios federais

Mais uma importante vitória do Departamento Jurídico da AME/RJ. Acolhendo pedido da Associação dos Oficiais Militares (AME/RJ) no Mandado de Segurança Coletivo nº 0037626-25.2016.4.02.5101, a 16ª Vara Federal determinou ao Coordenador Geral de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro que reajuste o benefício de auxílio-moradia dos associados da entidade, nos moldes do Anexo único do Decreto Distrital nº 35.181/2014. A decisão foi publicada em 25/10/2018.

A medida, ajuizada pela AME/RJ no início de 2016, foi implementada após a constatação de que o Decreto Distrital nº 35.181/2014 reajustou o auxílio-moradia dos Militares do Distrito Federal (DF) na forma da Tabela III do Anexo IV da Lei 10.486/02, sem que, porém, o mesmo fosse feito em relação aos militares remanescentes do antigo DF, que também recebem a verba, contudo, defasada.

O festejado resultado, embora sujeito a recurso, representa uma significativa vitoria pecuniária para toda a categoria, à medida que a diferença, em alguns casos, passa de R$ 3 mil reais/mês.

Esse ativo judicial, que fortalece o papel representativo da AME/RJ, é mais um que se soma a tantos outros obtidos pelo Corpo Jurídico da entidade, que uma vez mais, reitera o comprometimento e aplicação na defesa dos interesses da classe.

SETOR JURÍDICO.