12.04.2021

TJ/RJ restabelece prioridade para Policiais e Professores na vacinação contra a Covid


Na sexta-feira, dia 9, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) restabeleceu a prioridade para Professores e Policiais na vacinação contra a Covid-19. A decisão foi assinada por Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente do TJ/RJ.

O Presidente alega que o Rio editou o Decreto nº 47.547/2021, estabelecendo prioridade da vacinação com relação aos trabalhadores das Forças de Segurança e da Educação, sob a alegação de essencialidade das funções que exercem, expostos de forma intensa e cotidiana ao risco de contágio.

Na última segunda-feira (5), o Juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara de Fazenda Pública, havia pedido a retirada dos Professores do grupo prioritário, além de limitar a vacinação de Policiais e outros integrantes de Forças de Segurança.

No texto, Figueira afirmou que "devem prevalecer os critérios adotados pelo Executivo, a quem incumbe escolher as medidas para o combate a pandemia. É preciso acatar a análise do poder executivo local, quem tem legitimação concorrente para adotar planos de ação para o enfrentamento da peste."

Por fim, disse que "não cabe ao Judiciário definir a alteração da ordem de prioridade dos grupos a serem vacinados".

Fonte: O Dia.

 

 

08.04.2021

TJ/RJ limita vacinação prioritária de Agentes de Segurança Pública e suspende inclusão de educadores em cronograma

O Juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar limitando a vacinação de Agentes Públicos de Segurança e suspendendo a dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. O documento atende a um pedido feito pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Estadual contra o decreto 47.547, editado em 30 de março pelo Governador Cláudio Castro, que estabeleceu o novo Plano de Vacinação no Estado.

A liminar suspende o artigo 3º do decreto, que priorizou Policiais, Bombeiros e Guardas Municipais como um todo, e pede que o Estado respeite a Nota Técnica 297/2021, publicada pelo Ministério da Saúde. Ela estabelece os subgrupos prioritários para imunização dentro das Forças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas da seguinte forma:

- Trabalhadores envolvidos no atendimento e/ou transporte de pacientes;

- Trabalhadores envolvidos em resgates e atendimento pré-hospitalar;

- Trabalhadores envolvidos diretamente nas ações de vacinação contra a Covid-19;

- Trabalhadores envolvidos nas ações de vigilância das medidas de distanciamento social;

- Com contato direto e constante com o público independente da categoria.

Liminar pede ordenamento dos trabalhadores da educação. Em sua decisão, o juiz Wladimir Hungria também analisa o art. 4º do Decreto Estadual , que prevê a vacinação dos Profissionais da Educação no Estado.

“Seria salutar e desejável que o decreto fosse mais minucioso quanto a observância da ordem dos subgrupos, e sua discriminação, diante da escassez de vacinas, e sua administração com preferência aos grupos vulneráveis, configurando a sua previsão genérica, contida nos artigos 3 e 4, apta a causar lesão significativa à saúde pública”, diz ele fazendo alusão ainda à divisão adotada pelo Programa Nacional de Imunização para esse tipo de trabalhador.

Por fim, ele também suspende o artigo 4º até que a Administração Pública divulgue cronograma que preveja de forma planejada, os subgrupos, com sua respectiva ordem, dos Profissionais de Educação que serão contemplados com a vacinação.

"Como se observa, os grupos contemplados expressam um quantitativo significativo de pessoas que, sem a divisão em subgrupos de prioridade, terá o potencial impacto de colapsar a vacinação de grupos outros preferenciais. A adoção de subgrupos, além de possibilitar um melhor provisionamento na aplicação da vacina, dada a quantidade insuficiente de doses, permite que não haja a mitigação na vacinação do grupo de pessoas vulneráveis", diz a decisão.

O Decreto. O Governador em Exercício do Rio, Cláudio Castro,  publicou, no último dia 30, um Decreto que cria o Calendário Único de Vacinação no Estado. Segundo ele, o calendário serviria como uma espécie de baliza para que todos os Municípios possam se orientar juntos na hora de vacinar.

O Decreto incluía como grupos prioritários: Agentes das Forças de Segurança, Trabalhadores da Saúde que ainda não foram vacinados e Profissionais da Educação. Mas o texto, como mencionado pelo Juiz Wladimir Hungria, não determinava quais profissionais se encaixam em cada uma destas categorias. Tampouco explicava qual deveria ser a ordem de vacinação nesses grupos. Inicialmente, os Trabalhadores da Segurança deveriam começar a ser vacinados em 12 de abril, e os da Educação na segunda quinzena do mês.

Fonte: G1

 

NOTA DE REPÚDIO 


A Associação de Oficiais Militares Estaduais- AME/RJ, Entidade de Classe representativa de Policiais e Bombeiros Militares do Estado, fundada em 1917, vem através do presente manifestar o seu total descontentamento e REPÚDIO ao pedido judicial proposto pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o Decreto Estadual n. 47.547/2021 (DOERJ 31/03/21), que incluiu os Profissionais das Forças de Segurança e salvamento no grupo prioritário do cronograma de vacinação contra a Covid-19. 

Na referida ação (processo n.0074286 09.2021.8.19.0001), as instituições citadas pedem para tornar sem efeito o Decreto 47.547/2021.

A despeito, porém, dessa medida intentada pela MP e DP contra o Decreto 47.547/21, importa destacar que a própria população Fluminense, por meio de seus representantes (ALERJ), já havia autorizado, em 2020, a inclusão dos Profissionais de Segurança e Salvamento no grupo prioritário, consoante Lei Estadual 9.040/20. Esses Profissionais também foram considerados prioritários na Lei 13.979/20 (art. 3º-J).

Outrossim, salutar esclarecer que o pessoal da segurança pública e salvamento passaram a constar no calendário único de vacinação do SES-RJ na condição de grupo prioritário, numa ordem que vem somente depois dos trabalhadores da saúde e idosos (60 anos ou mais), cujos públicos continuam no topo da prioridade.

A Segurança Pública é serviço essencial, e tal como a saúde, não pode parar ou mesmo trabalhar em regime de homeoffice, sem contar que no atual contexto pandêmico, além de suas atividades habituais, os Profissionais de Segurança e Salvamento são convocados a atuar na fiscalização quanto ao cumprimento de medidas sanitárias, transporte de vacinas e pacientes, manuseio de cadáveres contaminados, e outros expedientes diretamente relacionados ao enfrentamento da COVID-19.

De fato, como não podem trabalhar remotamente, esses Profissionais são demasiadamente expostos ao novo coronavírus, o que também os tornam vetores de disseminação do vírus, já que as funções de Segurança Pública e Salvamento submete esses Profissionais à diligências diárias e intenso contato com o público. 

Não é demais lembrar, que noutros momentos da história, aqui mesmo no Rio de Janeiro, enfrentando outras epidemias, houve episódios em que, sem aparato sanitário adequado, restou aos Profissionais de Segurança e Salvamento a missão de ajudar no tratamento, transporte, condução de medicamentos e víveres, até sepultamentos, isso sem falar dos históricos embates entre Forças de Segurança e Grupos Populares que se insurgiam contra a campanha de vacinação.

Decididamente, esses profissionais estiveram, estão e estarão sempre a linha de frente, estando, portanto, vulneráveis ao contágio, sendo razoável e adequado a inclusão deles entre os grupos prioritários na imunização.

Assim, fica aqui o nosso repúdio ao pedido movido pelo Ministério Público e Defensoria Pública estaduais que visa tornar sem efeito o Decreto 47.547/2021, cuja pretensão desdenha a importância e essencialidade dos Profissionais das Forças de Segurança e Salvamento, ignorando a necessidade de imunização deles ante à iminência de contágio.

ADILSON THEODORO SOARES - CEL PM 
PRESIDENTE


05.04.2021

Cel Wilton: 'Não tem home office para PM'


A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual apresentaram ação conjunta para suspender o Decreto 47.547, editado pelo Governador Cláudio Castro. Eles alegam que o Rio vai na contramão das diretrizes firmadas em todo o país, deixando de priorizar os mais velhos para vacinar trabalhadores das Forças de Segurança e Salvamento e Profissionais da Educação no mesmo período de pessoas idosas e antes de pessoas com comorbidades e pessoas com deficiência

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O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindelpol-RJ) emitiu uma nota de repúdio contra a ação dos dois órgãos. Definiu a ação como preconceito contra as Forças de Segurança, e que os critérios de prioridade não devem levar em consideração apenas “a probabilidade do agravamento da doença, mas a peculiaridade de cada grupo e a essencialidade da atividade que exercem, sobretudo no enfrentamento à Covid-19.

NOTA DE REPÚDIO - Clique aqui

 



COMENTÁRIO DO CORONEL WILTON SOARES RIBEIRO, DIRETOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA AME/RJ E EX COMANDANTE-GERAL DA PMERJ 

A sabedoria milenar cunhou um ditado excelente para casos como esse: “O pior cego é aquele que NÃO QUER ver”. Essa deficiência nada mais é que um subproduto das cicatrizes de caráter chamadas soberba, arrogância, prepotência, etc.. Além do medo, sim medo orgânico que já há algum tempo tem usado ferramentas covardes como da “farinha pouca meu pirão primeiro”, em passado recente, por ocasião da falta de recursos para o pagamento dos servidores, ocasião em que ocorreram enxurradas de bloqueios nas parcas e desminliguidas contas do Governo, onde por muito pouco, muito pouco mesmo, quase viramos, principalmente os inativos e pensionistas, “ funcionários de terceira ou quarta categoria." E agora então, medo orgânico e psicológico em razão do inimigo invisível e descrente de castas.

Só tem uma forma de enfrentar essas maquiavélicas técnicas usadas pelos “Príncipes." É usar o mesmo Maquiavel e botar a Tropa em forma, e marchar para os locais de vacinação e exigir que o Decreto do Governador seja cumprido.

Fomos, somos, e seremos sempre a linha de frente , portanto os mais vulneráveis ao contágio.

Para concluir, quando uma epidemia de malária , beribéri, cólera, impaludismo e outras doenças infecciosas assolou o interior do antigo Estado do Rio de Janeiro, no século passado, durante longo tempo, nem o pessoal da saúde permaneceu nos locais mais pestilentos. Apenas a PM Treme Terra, com seu inabalável espírito de missão lá fincou trincheiras , ajudando desde o tratamento, transporte, condução de medicamentos e víveres, até sepultamentos. Tivemos muitas baixas, mas nunca fizemos home office no campo de batalha. Portanto, o direito é autenticamente, legalmente, legitimamente da PM e dos PM. 

Selllvvvvaa.