BENEFÍCIOS

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - MÚTUOS ASSISTENCIAIS

NORMAS PARA CONCESSÃO DE MÚTUO ASSISTENCIAL

Art. 1º - Farão jus ao mútuo assistencial, de que trata o item I do § 2º do art. 133 do Estatuto, os sócios efetivos e contribuintes, que contêm mais de 3 (três) meses de ingresso no Quadro Social e estejam quites com suas contribuições sociais.

Art. 2º - O mútuo assistencial, normalmente, será concedido nas seguintes condições:

           I – valor máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

II – cobrança de juros em percentual fixado pela Diretoria, por proposta do Presidente da AME/RJ, acrescidos de taxa administrativa de 0,5% (meio por cento)

III – amortização do valor emprestado, acrescido dos encargos previstos no item anterior, em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, consignadas em folha de pagamento ou, se não for possível, garantidas por cheques pré-datados, emitidos contra a conta funcional do associado no BANERJ ou ITAÚ, que serão descontados, independente de aviso prévio, nas datas de vencimento das parcelas a que dão a garantia; e

IV – saldo consignável compatível com o valor das parcelas.

Parágrafo único – Se o associado, excepcionalmente, estiver com sua conta funcional bloqueada, os cheques pré-datados poderão ser substituídos por notas promissórias.

Art. 3º - O mútuo assistencial para valores acima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ou para a amortização em mais de 3 (três) parcelas ou, ainda, cujo requerente tenha saldo consignável menor que o valor das parcelas ficará condicionado à prévia deliberação da Diretoria.

Art. 4º - O mútuo assistencial nas condições do art. 2º terá rito sumário e atendimento automático, a critério do Presidente da AME/RJ.

Art. 5º - O associado, para se habilitar à concessão do mútuo assistencial, deverá requerê-lo através de formulário padrão, se satisfeito as condições dos incisos I, III e IV do caput do art. 2º, ou por intermédio de formulário especial, caso infringida qualquer das condições supra, instruindo um ou outro formulário coma cópia reprográfica do contracheque mais recente.

§ 1º - O pagamento do mútuo assistencial será efetuado sempre mediante emissão de cheque da conta/Fundo em nome do associado. Não haverá pagamento em espécie.

§ 2º - Ao receber o cheque de pagamento do mútuo assistencial, o associado assinará a autorização para o desconto em folha, se for possível consignar, ou emitirá os cheques pré-datados, ou as notas promissórias, conforme dispõem os incisos III e parágrafo único do art. 2º destas normas, e ainda assinará um termo de confissão de dívida.

§ 3º - Se o associado já for mutuário, só poderá pleitear novo mútuo se quitar integralmente o anterior.

§ 4º - O atraso no pagamento de qualquer parcela, assim entendido a inexistência de fundos para o desconto do cheque ou o não resgate da nota promissória, na data de vencimento da parcela que garantem, acarretará o vencimento antecipado das demais, independente de aviso ou notificação, sendo o débito cobrado judicialmente através de ação impetrada pelos Advogados da Associação, à ordem do Presidente da AME/RJ, incidindo sobre o saldo devedor multa de 2% (dois por cento), bem como juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, além da cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

§ 5º - Antes da impetração da ação de cobrança, o mutuário, espontaneamente ou a chamado, poderá, à juízo do Presidente da AME/RJ, repactuar o seu débito, restabelecendo-o nas mesmas condições anteriores, desde que pague a parcela em atraso, acrescida da multa de 2% (dois por cento), ou parcelando-o em novas condições, com a multa do atraso incorporada, não lhe sendo admitido, porém, nova inadimplência, quando, então, a cobrança judicial, prevista no § 4º antecedente, será irreversível.

§ 6º - O associado, reincidente em atrasos no pagamento das parcelas de mútuo assistencial, poderá ter negada a concessão de novo pedido, a juízo da Diretoria, por proposta do Presidente da Associação.

Art. 6º - As concessões de mútuos assistenciais obedecerão, sempre, à ordem cronológica dos pedidos, salvo em casos especiais, devidamente justificados, a juízo do Presidente da AME/RJ.

Art. 7º - O associado, se for mutuário e pedir demissão do Quadro Social, deverá, antes, quitar o seu débito com o Fundo de Assistência Social para que  o desligamento pleiteado possa ser aprovada pela Diretoria e encaminhado ao CD para decisão.

Art. 8º - O Presidente da AME/RJ, em ato próprio, elaborará os formulários e o termo de confissão de dívida, de que trata o art. 5º, “caput” e § 2º, destas normas.

Art. 9º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria, por proposta do Presidente da AME/RJ.

Art. 10º - Estas normas entram em vigor a partir da data de sua aprovação em ata da Diretoria, ficando, em consequência, extinto o Fundo de Assistência Financeira ao Associado (FAFA) e revogadas as suas normas, aprovadas pela Diretoria originalmente na Ata nº 06 de 10/12/97 e posteriormente modificadas nas Atas nº 17 de 10/11/99, 22 de 09/02/00 e 75 de 28/08/02, bem como as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2004.

PAULO DA ROCHA MONTEIRO

CEL PM REF PRESIDENTE

Texto consolidado com base nas decisões tomadas pela Diretoria nas reuniões de 27/11/02 (Ata nº 82/2002), quando foi aprovado o texto original, e de 11/08/04 (Ata nº 122/2004), quando foram aprovadas as alterações de alguns de seus dispositivos.