Lei 9.537/2021 – QUEBRA DE PARIDADE – MANIFESTAÇÃO

Lei 9.537/2021

QUEBRA DE PARIDADE – MANIFESTAÇÃO

A Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro – AME/RJ, Entidade de Classe responsável pela defesa de interesses de Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, entende que a Lei n.º 9.537/2021 trouxe em seu bojo flagrante ilegalidade ao quebrar a Paridade entre Ativos e Inativos/Pensionistas e, ao menos em tal aspecto, se presta ao oposto do que deveria como Lei de Proteção Social dos Militares Estaduais.

Ao gerar concessão de reajuste remuneratório diferenciado entre Militares da Ativa e
Inativos, contrariando expressamente o disposto no art. 24-A, III, do Decreto Lei 667/69 (alteração legal inserida através da Lei n.º 13.954/2019 – Sistema de Proteção Social dos Militares), o Governador do RJ praticou também em grande injustiça, desprestigiando e relegando ao abandono dezenas de milhares de Praças e Oficiais Inativos e, pior ainda, suas Pensionistas.

Além de ilegal e injusta, a Quebra de Paridade, sem precedente no RJ, fere de morte princípios basilares da Vida Militar, na medida em que gera distorções que acabam por dividir os Militares entre beneficiados e esquecidos.

Por tudo isso, a Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro espera que o Governador Cláudio Castro corrija com urgência o erro e envie à ALERJ o quanto antes Projeto de Lei restabelecendo a Paridade entre Militares Ativos e Inativos/Pensionistas, propiciando aos mesmos
a percepção, tal qual se deu com os Ativos, do expressivo incremento remuneratório fruto da criação da Gratificação de Atividade Militar, cumprindo assim dever imposto em Lei Federal e, tão importante quanto, promovendo justiça em relação aos que cumpriram, não raro, com sequelas, seu tempo de serviço nas fileiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e que hoje se veem e às suas futuras Pensionistas desprotegidos no âmbito da mesma Lei que deveria proteger a todos (Ativos e Inativos).

José Maria de Oliveira – CEL PM
Presidente da AME/RJ.