14.07.2021

PMERJ e CBMERJ: Lei da Carteira Funcional e Cobrança Previdenciária Indevida

Em reunião com representante dos Bombeiros, Deputado Federal Paulo Ramos aborda questões importantes para as Corporações Militares

Em reunião com o Subtenente do Corpo de Bombeiros- RJ Mesac Eflaín Espíndola, Representante da ABMERJ (Associação dos Bombeiros Militares-RJ), o Deputado Federal Paulo Ramos falou sobre a Lei 9278/21 que autoriza o Executivo a consignar na Carteira Funcional dos Policiais e Bombeiros Militares, que passam para a Inatividade, Posto ou Graduação Acima, correspondente aos Proventos.

Outra questão que foi abordada foi o Desconto Previdenciário aplicado, desde 2020, a Inativos e Pensionistas da PMERJ e da CBMERJ, após a aprovação da Lei 13.954/19, que instituiu a Reforma Previdenciária Militar. O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que o Desconto é inconstitucional. O Deputado Paulo Ramos já ingressou no Tribunal de Contas e no Ministério Público contra essa cobrança indevida.

Assista ao vídeo.



14.07.2021

CBMERJ irá substituir Carteira Funcional de Inativos com base nos Proventos

Mais uma vitória! O Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ), Coronel Leandro Sampaio Monteiro, informou, em conversa com o Deputado Federal Paulo Ramos, que a Corporação já está providenciando meios para o cumprimento da Lei Estadual 9278/21 que autoriza o Executivo a consignar na Carteira Funcional dos Policiais e Bombeiros Militares, que passam para a Inatividade, Posto ou Graduação Acima, correspondente aos Proventos. A lei é de autoria do Parlamentar.

Saiu publicado no Boletim da Sedec/CBMERJ, que as Carteiras Funcionais de Identidade serão substituídas, obedecendo protocolos de segurança e saúde sanitária da pandemia do novo coronavírus. Devido ao elevado número de Militares e Dependentes que solicitarão, conjuntamente, o serviço, a Direção-Geral do Pessoal do CBMERJ informou que a Corporação está providenciando meios com a finalidade de melhorar os atuais protocolos para o serviço de identificação, em especial no que se refere ao agendamento.

De acordo com o Deputado Paulo Ramos, a norma é um reconhecimento aos serviços prestados ao longo da carreira e não tem qualquer efeito financeiro. “Faz justiça ao documentar uma conquista dos PMs e BMs que passam à inatividade por tempo de serviço, recebendo o Soldo correspondente ao Posto ou Graduação Superior à que ocupava quando no Serviço Ativo. Porém, não tem esse Posto consignado na Carteira Funcional”, explica.

O Deputado explica que é um direito, agora reconhecido em lei, devido a quem permaneceu prestando serviço à sociedade durante tantos anos de sua vida, submetido a todas as pressões e agruras da profissão.

Fonte: Facebook Dep. Paulo Ramos.



29.04.2021

ALERJ aprova Projeto de Lei que autoriza PMs e BMs a terem na Carteira Funcional o registro do Posto ou Graduação acima quando forem para Inatividade


Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ), na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 2655/17 que autoriza o Executivo a consignar na Carteira Funcional dos Policiais e Bombeiros Militares, que passam para a Inatividade, Posto ou Graduação acima, correspondente aos proventos.

De acordo com o autor, Deputado Paulo Ramos, a norma é um reconhecimento aos serviços prestados ao longo da carreira e não tem qualquer efeito financeiro.

"Faz justiça ao documentar uma conquista dos Policiais e Bombeiros Militares que passam à inatividade por tempo de serviço, recebendo o soldo correspondente ao Posto ou Graduação superior a que ocupava quando no serviço ativo. Porém, não tem esse posto consignado na carteira funcional”, explica.

O Parlamentar disse que a promoção representa um prêmio que é devido a quem permaneceu prestando serviço à sociedade durante tantos anos de sua vida, submetido a todas as pressões e agruras da profissão.

O projeto segue para sanção do Governo do Estado