GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) – Lei 279/79 – Decreto 21.389/95 – Hipótese de Revisão de Alíquota – ACÓRDÃO n. 54275/2022 – PLENV do TCE/RJ (11/04/22) – Esclarecimentos
Trata-se de Parecer do Departamento Jurídico da AME/RJ versando sobre a hipótese de revisão do percentual de Gratificação do Regime Especial de Trabalho (GRET).
PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO_CÁLCULO_GRET_TCE