ENEFÍCIOS

NORMAS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL

Art. 1o – O auxílio funeral, previsto no art. 132, § 1o, inciso II do Estatuto, será concedido pelo falecimento do sócio efetivo, especial ou contribuinte.
Art. 2o – Fará jus ao auxílio funeral o beneficiário indicado nominalmente pelo sócio efetivo, especial ou contribuinte na respectiva proposta de admissão ou em petição posterior.
§ 1o – O sócio efetivo, especial ou contribuinte poderá indicar na proposta de admissão mais de um beneficiário para a repartição do auxílio funeral, desde que os cite nominalmente.
§ 2o – O sócio efetivo, especial ou contribuinte poderá, a qualquer tempo, acrescentar novos beneficiários ou substituir os já indicados, mediante petição específica, dirigida ao Presidente da AME/RJ.
Art. 3o – O direito ao auxílio funeral fica condicionado ao cumprimento do prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do ingresso na Associação e desde que não tenha havido inadimplência no pagamento das contribuições sociais nesse período.
Art. 4o – O auxílio funeral terá o valor igual a 35 (trinta e cinco) vezes a contribuição social da respectiva categoria, em vigor no mês do falecimento do sócio.
Parágrafo único – Será abatido do auxílio funeral o valor do auxílio funeral-esposa, que tenha sido pago ao sócio falecido, conforme registro em seu cadastro.
Art. 5o – A habilitação ao auxílio funeral será feita por iniciativa do beneficiário indicado, mediante requerimento padrão, instruído com cópias autenticadas da certidão de óbito do falecido e da carteira de identidade do beneficiário requerente (anverso e verso).
Parágrafo único – Havendo mais de um indicado, cada beneficiário deverá requerer a sua cota-parte, na forma prevista no “caput” deste artigo, sem que isso importe, contudo, no pagamento conjunto de todas as partes, salvo se a Diretoria, por medida cautelar, assim o determinar.
Art. 6o – Não havendo beneficiário indicado, o auxílio funeral será pago respeitando a sucessão hereditária preceituada no Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único – O herdeiro interessado, para habilitar-se ao auxílio funeral, deverá, além do requerimento padrão e das cópias autenticadas de sua carteira de identidade (anverso e verso) e da certidão de óbito do falecido, instruí-lo com as cópias autenticadas de todos os documentos necessários à comprovação da legitimidade de sua pretensão.
Art. 7o – Sempre que um beneficiário indicado ou herdeiro de mesmo grau de precedência renunciar ao direito de sua parte do auxílio funeral, deverá fornecer declaração escrita com firma reconhecida, o que ensejará nova repartição do benefício dentre todos os beneficiários ou herdeiros remanescentes.
Art. 8o – O direito ao auxílio funeral decairá após 12 (doze) meses do falecimento do sócio, se o beneficiário indicado ou herdeiro interessado, nesse período, não apresentar o requerimento a respeito, a partir do qual passa a contar igual período, em definitivo, para todos os demais beneficiários ou herdeiros.
Art. 9o – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria à vista de documentação devidamente justificada.
Art. 10 – Estas normas entram em vigor na data de sua aprovação em ata da Diretoria, sendo, em consequência, revogadas as normas anteriormente aprovadas na ata da Diretoria n º 25/83, de 03/08/1983.

Texto aprovado pela Diretoria na reunião de 26/01/2005 (Ata n º 134/2005).