Associação de Oficiais Militares no TJERJ

Associação de Oficiais Militares busca no TJRJ declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional  67/2016

teto-salarial

Em 19 de julho de 2016 a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) promulgou a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 67, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/07/2016. A referida emenda acrescenta dois parágrafos ao artigo 2º da EC 58/2014, que em 2014, estabeleceu o limite único remuneratório no âmbito estadual (art. 37, §12º da CRFB), graduando a aplicação do limite até julho de 2017, quando seria atingido o percentual de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a EC 67/2016, decorrente de iniciativa parlamentar consolidada na PEC nº 30/2016, postergou a aplicação da EC 58/2014, adiando para 2018 o pagamento, em 12 parcelas, das diferenças salariais oriundas da aplicação do limite único.

À vista dos efeitos nefastos da citada emenda, e diante do flagrante vício de iniciativa consistente na ausência de participação do Poder Executivo no projeto de emenda constitucional que culminou com a EC 67/2016, violando a competência privativa do Governador do Estado de iniciar o processo legislativo sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico” (ex vi do art. 112 §1º, II ‘b’ da CERJ), o Jurídico da Associação de Oficiais Militares (AME/RJ) ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade Formal junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJERJ) em face da referida emenda, cuja ação foi distribuída sob nº 0039800-74.2016.8.19.0000.

Por ocasião da Representação, foi requerida a concessão da Medida Cautelar, com eficácia retroativa, para suspender os efeitos da EC 67/2016, até o final julgamento do feito, com a imediata aplicação da EC 58/2014.

Além de apontar a violação dos arts. 112, §1º ‘b’, 145, II e III e 7º, todos da CERJ, bem como dos arts. 61 §1º, II, ‘c’  e  2º c/c art. 60 §4º, III da CRFB, a medida ressaltou ainda os reiterados e recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJERJ acerca da impossibilidade de violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico.

Outrossim, a evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da sequência numérica acima destacada.

A medida intentada junto ao TJRJ contra a EC 67/2016 é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação em busca de melhorias em favor da categoria representada.

Atenciosamente,

Welington Dutra – Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

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