Alteração da Contribuição Previdenciária dos Militares Estaduais – Competências dos Estados para Fixação de Alíquotas (Lei 13.954/19)

Trata-se de Parecer do Departamento Jurídico da AME/RJ esclarecendo quanto ao decidido pelo Ministro Edson Fachin, cujo assunto versa sobre competência legislativa dos Estados para tratar de Alíquota de Contribuição Previdenciária dos seus respectivos Militares.