Ação coletiva da AME/RJ consegue a Agregação de PMs lotados na SESEG/RJ

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do TJERJ acolheu pedido intentado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) no Mandado do Segurança Coletivo nº 0059673-94.2015.8.19.0000, determinando a agregação de todos os Policiais Militares lotados na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SESEG), incluindo seus órgãos de assistência direta, suas Subsecretarias, ISP, CGU e Ouvidoria de Polícia.

A decisão de mérito, publicada em 22/02/2016, confirmou a liminar concedida em dezembro de 2015, cuja determinação levou a Secretaria de Segurança a efetivar a pretendida Agregação por meio da Resolução SESEG nº 914 (DOERJ de 08/12/15, p. 10).

A medida foi impetrada pela AME/RJ ano passado, depois de constatar que diversos PMs, embora servindo fora da corporação (SESEG/RJ), figuravam no quadro da PMERJ como “numerados”, impedindo que o Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) da Polícia Militar fosse fielmente cumprido, inviabilizando o próprio o fluxo de careira.

O festejado resultado obtido na Ação Coletiva é significativo, vez que garante a não interrupção do fluxo regular e equilibrado da carreira policial militar, já culminando com a implementação de diversas promoções no âmbito da corporação. Além disso, a medida contribuirá para o cumprimento concreto do QDE.

A inicial do processo foi subscrita conjuntamente com o Dr. Artur Pereira Cardoso Neto. A íntegra do acórdão pode ser acessada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta processual”, por meio da inclusão do número do processo acima destacado.

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

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A AME/RJ, mais uma vez, logrou sair vitoriosa em uma ação judicial movida a favor de um grande número de policiais militares, a maioria deles não sócios!

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Receber reconhecimento é muito bom, e nos motiva a continuar melhorando. É um combustível, um indicador de que estamos no caminho certo. Porém, sabemos que nem todos valorizam nosso esforço e reconhecem o nosso trabalho. Contudo, vale muito a pena continuar servindo a nossa classe e as gloriosas instituições PMERJ/CBMERJ.

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