03.08.2020

Deputado Paulo Ramos deu entrada com ação no STF em virtude do Aumento do Desconto Previdenciário de PMs e BMs Ativos, Inativos e Pensionistas que causou redução de salários


O Deputado Federal Paulo Ramos e a APASEPPOL (Associação de Apoio ao Agente de Segurança, Ex-Policiais e Policiais do Brasil) deram entrada em ação civil pública, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em face da União. A ação é motivada em razão do questionamento sobre a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, Bombeiros e Policiais Militares, com base em norma prevista na Constituição Federal no que se refere a irredutibilidade do salário.